elevador
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificação. Edifício de apartamentos. Penhora. Elevador.

«Não pode ser penhorado, separadamente, o elevador de um edifício em condomínio. Lei 4.591/1964, art. 3º.... (Continua)

2 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (ELEVADOR).

Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora no tocante ao pedido de indenização por lucros cessantes. Imóvel da autora que foi entregue à locatária 1 (um) mês antes da completa instalação do elevador adquirido pela autora. Lucros cessantes não demonstrados. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Contrato de modernização de elevador. Laudo do assistente técnico. Emprego de equipamento incompatível com os periféricos do elevador. Livre convencimento motivado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É consabido que o recurso especial não é a via adequada para o reexame de questão que demanda o revolvimento de fatos e provas ante o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Queda em razão de desnível do elevador - Ausência de prova contundente do desnível excessivo - Laudo pericial que atesta a regular manutenção do equipamento - Usuário que deve manter atenção ao adentrar no elevador - Sentença mantida - Apelo improvido

5 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Não caracterização. Instalação de apenas um elevador no edifício. Construção de acordo com o memorial descritivo, que não previa a instalação de dois elevadores. Permissão pela legislação municipal de instalação de apenas um elevador, por se tratar de empreendimento de interesse social. Indenização indevida. Recurso improvido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Reconvenção. âmbito. Pedido formulado em ação de indenização por danos morais. Autoras que ficaram presas em elevador e foram ofendidas pelo proprietário do imóvel. Pretendido ressarcimento pela porta do elevador que foi arrombada. Não recebimento. Admissibilidade. Pedido que não guarda qualquer conexão com a ação principal. Recurso não provido.

7 - TJRJ Execução. Penhora. Elevador. Possibilidade. Condomínio em edificação. CCB/2002, art. 1.331, § 2º. CPC/1973, art. 655.

«Inexistência de norma legal que impeça a incidência de eventual penhora recair sobre elevador de edifício. Coisa móvel de uso comum, cujo valor de alienação pode satisfazer o crédito exequente, pelo menos em parte. Correta a decisão recorrida, em virtude da postura protelatória da agravante, que insiste em eternizar a demanda executiva. Impedir que se promova a execução forçada não só retira a eficácia da prestação jurisdicional, como também compromete a liquidez da Agência de Saneamento, privilegiando o devedor, em detrimento de toda a comunidade de usuários.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AQUISIÇÃO DE ELEVADOR HIDRÁULICO. ATRASO NA ENTREGA. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL.

Atraso injustificado da ré na instalação do elevador. Ausência de culpa da autora pelo atraso. Incidência da multa contratual livremente pactuada entre as partes. Ré que não enviou à autora os comprovantes de pagamento dos encargos trabalhistas relacionados ao serviço de manutenção preventiva do elevador entre abril e junho de 2018. Não demonstrada a existência e extensão de prejuízo decorrente deste fato. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração de honorários. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

9 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas ordinárias do condomínio. Troca de cabos do elevador e conserto de antena parabólica. Lei 4.591/64, art. 12.

«As despesas havidas pelo condomínio com troca de cabos do elevador e conserto de antena parabólica se incluem entre as ordinárias, de custeio, relativas aos serviços rotineiros de manutenção, sendo desnecessária prévia aprovação em assembléia.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ELEVADOR RESIDENCIAL EM PRÉDIO CONSTRUÍDO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE QUE O ELEVADOR SERIA INSTALADO EM RESIDÊNCIA DE UM DOS SÓCIOS QUE SE REVELA INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EXORDIAL QUE NÃO MERECE REPARO, ANTE À AUSENCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL ESTAVA PREPARADO PARA RECEBER O ELEVADOR DENTRO DO PRAZO PACTUADO ENTRE AS PARTES. REJUSTE DO PREÇO QUE É LEGÍTIMO, CONFORME CLÁUSULA AVENÇADA. AUTORA QUE NÃO SE DESICUBIU DO ÔNUS DA PROVA DO SEU ALEGADO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALAGAMENTO EM EDIFÍCIO RESIDENCIAL EDILÍCIO. DANO A ELEVADOR. RESPONSABILIDADE DO CONDÔMINO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ELEVADOR DESLIGADO NOS FINS DE SEMANA.

Sentença de improcedência dos pedidos contidos na ação. Recurso da parte autora. Idoso residente na cobertura do prédio. Circular interna expedida pelo síndico do edifício comunica que os elevadores serão desligados a partir das 19:00horas, aos sábados, domingos e feriados. Restou demonstrado que o desligamento do elevador não foi temporário, apenas para reparo. Consta no carnê do IPTU que o imóvel é residencial e o fato de não constar da escritura a destinação do imóvel, não afasta a possibilidade da utilização pelo autor. O autor logrou demonstrar os fatos constitutivos do direito pleiteado e a parte ré não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC. Os fatos narrados, a toda evidência, ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento e acarretaram danos morais a fundamentar indenização, considerando que o idoso, residente na cobertura do prédio, teve o elevador desligado indevidamente. Indenização fixada em R$3.000,00 este adequado, razoável e proporcional ao caso dos autos, necessário e suficiente para compensar o abalo moral sofrido pela parte autora. Sentença reformada para julgar procedente em parte os pedidos contidos na inicial para condenar a parte ré a manter o elevador em funcionamento nos fins de semana e feriados, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento, e ao pagamento de R$3.000,00 a título de indenização por danos morais, com incidência de juros legais desde a citação e correção monetária desde a data de arbitramento, e, invertidos os ônus sucumbenciais, condenar a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA EM EQUIPAMENTO «NO BREAK". QUEIMA DE ELEVADOR. PROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação ajuizada em razão de falha em aparelho cuja finalidade era conter prejuízos decorrentes de variação de tensão, culminando em danos no único elevador do condomínio autor. ... (Continua)

14 - TRF4 Tributário. Execução fiscal. Penhora. Elevador. Edifício de apartamentos. Lei 4.591/1964, art. 3º. CPC/1973, art. 620. CCB/2002, art. 43, II.

«1 - Não é possível penhorar elevador de edifício de apartamentos, porque a inalienabilidade das coisas comuns constitui importante característica do condomínio relativo, em oposição ao regime de condomínio do Código Civil. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO DE ELEVADOR. SINISTRO. NEGATIVA DE PAGAMENTO EM SUA INTEGRALIDADE, COM FUNDAMENTO NA DEPRECIAÇÃO DO BEM. PRETENSÃO QUE SE RESTRINGE A SUBSTITUIÇÃO DE PEÇA QUE COMPÕE O MOTOR DO ELEVADOR. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A NEGATIVA DO PAGAMENTO EM SUA INTEIREZA. SINISTRO OCORRIDO DENTRO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA APÓLICE. DESCUMPRIMENTO INDEVIDO DO CONTRATO.

Obrigação de efetuar o pagamento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS arts. 389 E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 14.905/2024. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Ação de obrigação de fazer. Contrato. Execução de obra. Elevador. Reparos. Ordem judicial. Descumprimento. Multa. Redução. Proporcionalidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de obrigação de fazer. Fabricação e instalação de elevador. Laudo técnico. Reparos no projeto e na execução. Descumprimento recíproco de obrigações. Atraso na entrega do equipamento. Fixação de multa diária.

«1. A finalidade da multa por descumprimento de ordem judicial é compelir o destinatário atender o comando determinado, com o intuito de que seja atendida tempestivamente a determinação. É facultado ao Julgador modificar o valor ou a periodicidade da multa, conforme preceitua o CPC/1973, art. 461, § 6º, caso entenda que se tornou insuficiente ou excessiva, sem incorrer em violação à coisa julgada. ... (Continua)

17 - TJSP COMPRA E VENDA DE ELEVADOR NA PLATAFORMA «MERCADO LIVRE". AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência mantida. Subtração de quantias depositadas na conta do autor, no «Mercado Pago, após cancelamento de compra no «Mercado Livre". Fato do serviço (CDC, art. 14). Inversão ope legis do ônus da prova. Ré que não comprova a culpa exclusiva do consumidor, não se desincumbindo do ônus contido no CDC, art. 14, § 3º. Fato, ademais, que está sendo apurado na esfera policial. Danos morais. Cabimento. Desvio produtivo demonstrado. Valor que não comporta redução. Danos materiais igualmente demonstrados. Excesso de execução. Não ocorrência. Verba honorária majorada. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE COBERTURA EM ELEVADOR PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu justificativa do condomínio para impedir a execução da obrigação de fazer pela agravada, consistente na instalação de cobertura para elevador destinado a pessoas com necessidades especiais. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a instalação da cobertura do elevador deve seguir o projeto apresentado pelo condomínio. III. Razões de DecidirO título judicial determinou instalação da cobertura em conformidade com a NBR 15655-1, que exige proteção contra influências externas prejudiciais. Inexistência de determinação específica quanto à forma da cobertura. Não cabe rediscutir o mérito da obrigação de fazer na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Ausência de demonstração de que a cobertura proposta pela ré estaria em desconformidade com a fachada do condomínio sob o aspecto de homogeneidade arquitetônica. IV. DispositivoRecurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUEDA DE ELEVADOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Ocorrência na espécie. Alteração da verdade dos fatos incontroversa. Penalidade mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - QUEDA DE ENERGIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇO INADEQUADO - DANO NO ELEVADOR DO CONDOMÍNIO AUTOR

Inegável relação de consumo existente entre a concessionária e o usuário, sendo certo que o Diploma Consumerista prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, no caso, a concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica; ... (Continua)