Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE COBERTURA EM ELEVADOR PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu justificativa do condomínio para impedir a execução da obrigação de fazer pela agravada, consistente na instalação de cobertura para elevador destinado a pessoas com necessidades especiais. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a instalação da cobertura do elevador deve seguir o projeto apresentado pelo condomínio. III. Razões de DecidirO título judicial determinou instalação da cobertura em conformidade com a NBR 15655-1, que exige proteção contra influências externas prejudiciais. Inexistência de determinação específica quanto à forma da cobertura. Não cabe rediscutir o mérito da obrigação de fazer na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Ausência de demonstração de que a cobertura proposta pela ré estaria em desconformidade com a fachada do condomínio sob o aspecto de homogeneidade arquitetônica. IV. DispositivoRecurso desprovido... (Continua)