duplicatas mercantis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DUPLICATAS MERCANTIS -

Duas ações declaratórias de inexigibilidade de débito e uma ação monitória entre partes inversas - Improcedência dos pleitos declaratórios e procedência do injuntivo - Prova inequívoca da efetiva operação de compra e venda mercantil e da entrega das mercadorias - Causa debendi bem comprovada - Existência de relação cambiária - Ausência de comprovação de pagamento e de outras causas modificativas, extintivas ou impeditivas - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS - IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - - DUPLICATAS MERCANTIS

Sentença de extinção - Recurso da autora - Notas fiscais, acompanhadas de instrumentos de protesto - Prescrição - Obrigação constante de documento particular - Prazo quinquenal - Inteligência do art. 206, parágrafo quinto, I, do Código Civil - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP DUPLICATAS MERCANTIS -

Ação de cobrança - Procedência parcial - Ausência de prescrição da pretensão de cobrança em relação à duplicata 101.967 - Prova inequívoca da compra e venda mercantil e da entrega das mercadorias quanto à algumas duplicatas, cuja procedência em relação a elas se mantém - Causa debendi não comprovada no tocante a outras duplicatas, as quais são excluídas da condenação com o provimento parcial da apelação - Procedência parcial redimensionada - Sucumbência recíproca - Juros moratórios incidentes até a data da decretação de liquidação extrajudicial da ré - Recurso provido em parte... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

As duplicatas mercantis foram sacadas pela revendedora das mercadorias solicitada à fabricante, em razão da praxe comercial, o que não tornam indevidos os títulos quando sacados do faturamento efetuado por aquela - Hipótese em que a entrega da mercadoria adquirida no endereço de sua sede é válida, ainda que recebida por pessoa que não integrava seu quadro de funcionários, mas que com a ela mantinha alguma relação jurídica, aplicando-se o princípio da aparência - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito - Procedência parcial - Falta de aceite e de documentos comprobatórios da causa debendi apenas em relação ao título 2791 - Obrigação cambial assumida e inadimplida pela sacada em relação à duplicata 2637 - Prova documental inequívoca de existência de compra e venda mercantil e da entrega e recebimento das mercadorias descritas na notas fiscal - Saque regular da duplicata 2637 e legítimo protesto do mencionado título - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

7 - TJRJ Apelação Cível. Ação Monitoria. Duplicatas mercantis. Sentença julgando improcedentes os Embargos Monitórios e Procedente o pedido principal. Duplicatas mercantis vencidas entre 22.08 e 21.09.17. Ação ajuizada em 24.06.22, antes do decurso do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Precedentes. Desprovimento.

8 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS.

Extinção do processo ante o deferimento da recuperação judicial da devedora. Crédito exequendo incluído na relação de credores. Plano recuperacional homologado. Novação. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 59. Ausente justificativa para manutenção da penhora realizada nestes autos. Competência do juízo universal para decidir sobre atos constritivos e levantamento de valores sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Precedentes do Eg. STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

9 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS - DUPLICATAS MERCANTIS -

Inexigibilidade - Compra e venda que se mostrou regular - Prova da entrega da mercadoria, com prévio ajuste sobre preço e condições de pagamento - Contrato estimatório verbal não caracterizado - Elementos a indicar sobre licitude da conduta da ré, que entregou produtos solicitados, em condições adequadas de fabricação - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Inexistência de operação de compra e venda de mercadorias a justificar o saque das duplicatas mercantis. Títulos que não preenchem os requisitos legais. Nulidade das duplicatas mercantis, sacadas sem causa, pela empresa-ré, reconhecida. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação excessiva. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO. MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS.

Decisão que rejeita pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência do executado. Desacolhimento. Execução que teve início em 2013. Consideradas as várias alterações legislativas desde então e a proibição de retroatividade, não se consumou a prescrição quinquenal. Art. 206, § 5º, I do CC. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - MONITÓRIA - DUPLICATAS MERCANTIS - EMBARGOS REJEITADOS - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -

prestação de serviços demonstrada - apelante que requereu o parcelamento do pagamento e pagou somente parte do débito - formação do título executivo judicial que era de rigor - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBASAMENTO - DUPLICATAS MERCANTIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

autos - suspensão em duas oportunidade por ausência de bens - inaplicabilidade do ART. 921, §4º, DO CPC (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021) - ATOS PROCESSUAIS praticados e situações jurídicas consolidadas sob vigência da norma revogada - IRRETROATIVIDADE - inteligÊNCIA DO CPC, art. 14 - perda do direito - descaracterização SENTENÇA - reforma. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. REQUISITOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. VENDA DE COMBUSTÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS.

A AÇÃO MONITÓRIA FOI INSTRUÍDA COM AS DUPLICATAS MERCANTIS SEM EFICÁCIA EXECUTIVA E OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS, DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA-APELADA. LADO OUTRO, O RÉU-APELANTE NÃO COMPROVOU QUALQUER FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA-APELADA, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Ação de Execução de Título Extrajudicial. Crédito representado por duplicatas mercantis. Sentença extinguiu a execução por ausência de documentos essenciais. ... (Continua)

17 - TJSP Cambial. Duplicatas Mercantis. Saque irregular. Inexigibilidade de título. Procedência. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP APELAÇÃO - MONITÓRIA - DUPLICATAS MERCANTIS - EMBARGOS ACOLHIDOS - ENTENDIMENTO QUE NÃO PREVALECE -

prestação de serviços demonstrada - apelada que requereu o parcelamento do pagamento e pagou somente parte do débito, com vencimento posterior de outras duplicatas - formação do título executivo judicial que era de rigor - sentença reformada - recurso provido... (Continua)

19 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS - PRESCRIÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO - I -

Sentença de extinção, com julgamento do mérito, pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do CPC/2015, art. 487, II - Recurso da exequente - II - Ação de execução embasada em duplicatas mercantis emitidas e vencidas em 2005 - Prazo prescricional trienal - Inteligência do art. 206, §3º, VIII, do CC, e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e da Lei, art. 18, I 5.474/68 - Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150/STF - III - Ação ajuizada em 2006 - Inocorrência de prescrição - Irrelevante que a citação tenha ocorrido apenas em 2010 - Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação - Inteligência do CPC/2015, art. 240, § 1º, assim como no art. 202, I, do CC - Demora na citação que não ocorreu por motivos imputáveis exclusivamente à exequente - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

20 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS - ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - I -

Sentença de improcedência - Recurso do embargante - II - Apelante que pretende, através da interposição do recurso de apelação, dentre outras teses, a rediscussão acerca da atribuição do ônus da prova - Matéria que já foi definitivamente enfrentada em recursos de agravo de instrumento - Preclusão consumativa configurada - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Inteligência dos CPC/2015, art. 505 e CPC/2015 art. 507 - Precedentes deste E. TJSP - Apelo, neste aspecto, não conhecido". "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS - INEXIGIBILIDADE - I - Embargante que nega a realização do negócio jurídico de compra e venda de mercadorias, bem como o recebimento de tais produtos, sob o fundamento de que terceiro, no caso, o companheiro de sua filha, utilizou-se indevidamente de seus dados, valendo-se da condição de vendedor da empresa embargada, para a concretização do negócio - Embargada, por sua vez, alega que o terceiro nunca foi seu funcionário e que as relações jurídicas devem ser pautadas pela boa-fé, mormente porque a filha do embargante também realizava compras com a empresa - Deliberado, em sede de recurso de agravo de instrumento, que cabe ao embargante o ônus da prova quanto à alegada inexigibilidade do título executivo - Prova documental e oral produzida nos autos, sob o crivo do contraditório, que comprovam a compra e venda de mercadorias - Embargante que não logrou êxito em comprovar que os títulos executivos são inexigíveis - Ação executiva aparelhada com as duplicatas mercantis, devidamente acompanhada das notas fiscais, comprovantes de entrega das mercadorias e instrumentos de protesto, prevalecendo sua força executiva - Documentos aptos a instruir a ação executiva, imprimindo certeza, liquidez e exigibilidade do título - Precedente deste E. TJSP - Embargos à execução improcedentes - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - II - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido.... (Continua)