dividas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DIVIDAS. VEDAÇÃO E/OU EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. TUTELA REVOGADA.

Contrarrazões não conhecidas, visto que não atacam as razões recursais, mostrando-se dissociadas.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Inadequação. CCB, art. 354. Inaplicabilidade às dividas da Fazenda Pública. Embargos rejeitados.

«1. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargado. ... (Continua)

3 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Evasão de dividas. Violação ao princípio da colegialidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, das faculdades previstas nos arts. 38 da Lei 8.038/1990 (atualmente revogado pela Lei 13.105/2015) e no art. 21, § 1º, do RI/STF (cf. MS 28097-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 119.231-AgR, Relª Minª Cármen Lúcia; HC 118.438, Rel. Min. Teori Zavascki). ... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERNET. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFORMAÇÃO DAS DIVIDAS NO SITE “SERASA LIMPA NOME”. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PARA CONSULTAR PENDÊNCIAS FINANCEIRAS NEGATIVADAS OU NÃO. PLATAFORMA QUE POSSIBILITA O PAGAMENTO COM DESCONTOS E PARCELAMENTOS CONCEDIDOS PELAS EMPRESAS CONVENIADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUTOR NÃO COMPROVOU QUE HOUVE BAIXA NA PONTUAÇÃO SERASA SCORE EXCLUSIVAMENTE PELAS DIVIDAS DESCONSTITUÍDAS. MERA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

 ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS E DIVIDAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO - NEGAR PROVIMENTO.

As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas de sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1694. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Condomínio. Dívidas de cotas condominiais. Omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Obrigação propter rem. Convenção do condomínio. Dividas anteriores e posteriores. Serviço de proteção ao crédito. Inscrição indevida. Dano moral configurado.

«1 - Ação ajuizada em 27/07/2011. Recurso especial interposto em 08/07/2016 e atribuído a este Gabinete em 13/06/2017. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Caráter hediondo. Art. 40, V. Efetiva transposição de dividas. Desnecessidade.

«I - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a hediondez do delito de tráfico de drogas não é afastada pelo reconhecimento da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois a incidência da referida causa de diminuição não constitui novo tipo penal, apenas visa dar tratamento mais brando àquele que é primário, sem antecedentes e que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, C/C OFERTA DE ALIMENTOS, GUARDA, VISITAS E PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - ALIMENTOS - MAJORAÇÃO -CAPACIDADE PARA ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NÃO COMPROVADO -PARTILHA - BENS E DIVIDAS NÃO COMPROVADAS- RECURSO DESPROVIDO.

Os fundamentos lançados de forma sucinta não significam ausência dela e não leva a anulação da decisão. Ademais, o magistrado não é obrigado a enfrentar todas as questões aventadas pela parte, mas tão somente aquelas que levaram ao convencimento do julgado. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE IRDR QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS À NEGATIVAÇÃO DE NOME POR DIVIDAS PRESCRITAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA, EM PARTE. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS E ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO PAGAMENTO DAS DIVIDAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA POSSE DO FUNDO DE COMÉRCIO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL AJUSTADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação. Ação de cobrança c/c reparação de danos extrapatrimoniais. Julgamento de improcedência. Reforma, em parte. Aquisição de quotas sociais e de estabelecimento comercial pelo autor. Rés que se responsabilizaram pelo pagamento de eventuais dívidas atreladas à atividade empresarial, vencidas antes da transmissão da posse do fundo de comércio. Prova da existência de tributos municipais inadimplidos no período. Obrigação de pagamento carreada às rés. Dano moral. Inocorrência. Mero inadimplemento contratual, que não transbordou para ofensa ao direito de personalidade do autor. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PAGAMENTO DE PENSÃO PELOS FILHOS À GENITORA - TRATAMENTO DE SAÚDE -PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE RECÍPROCA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - INOVAÇÃO RECURSAL - DIVISÃO DE DIVIDAS - NÃO CONHECIMENTO. NEGA PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Nulidade de sentença, conexão com a ação de curatela, inexistente, não há risco de prolação de decisões conflitantes. Rejeito a preliminar suscitada. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Contabilidade paralela. Evasão de dividas. Uso de documento falso. Associação criminosa. Lei 7.492/1986, art. 11 e Lei 7.492/1986, art. 22. Condenação confirmada em segunda instância. Execução provisória da pena. Expedição de mandado de prisão. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução da jurisprudência do STF.

«I - Inexiste qualquer violação à dispositivo de Lei ou irregularidade formal na determinação do Juízo de Execuções Penais de execução provisória e imediata da pena após a confirmação da condenação em Segunda Instância. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - Empréstimo consignado - falha perpetrada pelo Banco Olé, que efetuou transferência para conta junto ao Banco do Brasil, quando ficou acordado que a quantia deveria ser depositada em conta da Caixa Econômica Federal (fls. 31) - dividas existentes na conta do Banco do Brasil que esvaiu todo o valor emprestado - impossibilidade de arcar com os compromissos, que seriam quitados Ementa: RECURSO INOMINADO - Empréstimo consignado - falha perpetrada pelo Banco Olé, que efetuou transferência para conta junto ao Banco do Brasil, quando ficou acordado que a quantia deveria ser depositada em conta da Caixa Econômica Federal (fls. 31) - dividas existentes na conta do Banco do Brasil que esvaiu todo o valor emprestado - impossibilidade de arcar com os compromissos, que seriam quitados caso o valor contratado fosse depositado na CEF - falha na prestação do serviço, que causou angustia qualificada, capaz de causar danos morais - valor arbitrado (R$ 5.000,00) em obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Contabilidade paralela. Evasão de dividas. Uso de documento falso. Associação criminosa. Lei 7.492/1986, art. 11 e Lei 7.492/1986, art. 22 . Condenação confirmada em segunda instância. Execução provisória da pena. Expedição de mandado de prisão. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução da jurisprudência do STF. Inexistência de omissão.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Crimes de sonegação fiscal e evasão de dividas. Prisão preventiva decretada pela sentença condenatória restabelecimento. Requisitos autorizadores configurados. Aplicação da Lei penal. CP, art. 312. Constrangimento ilegal inexistente. Alegação aplicação de regime aberto e substituição da pena corporal em caso de condenação. Condições que não afastam a necessidade da prisão cautelar. Agravo regimental desprovido.

«1. Evidenciando-se dos autos a dificuldade de localizar a Ré que (a) não compareceu a nenhum dos atos processuais realizados na instrução criminal, tendo sido intimada somente via edital, e (b) fora para o México, e, posteriormente, retornara à China, seu país natal; fica caracterizada a condição de foragida, suficiente para amparar a decretação de sua prisão preventiva para a aplicação da lei penal. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP Extinção do processo. Ação cominatória. Inadimplemento contratual. Cobrança da astreinte. Possibilidade. Assunção das dividas existentes junto a instituição bancária. Acordo que, sem a anuência do credor, apenas tem validade entre as partes. Multa diária que deve se ater apenas ao atraso no pagamento das dívidas relativas ao imóvel. Irrelevância de concessão de prazo adicional pelo financiador, eis que no acordo de separação não houve estipulação de refinanciamento da dívida a longo prazo. Nulidade da sentença que revogou a multa diária. Prosseguimento da execução determinado com readequação da planilha. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Monitória. Cambial. Cheques emitidos em função de dívidas de jogo (bingo). As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento, por conseguinte sendo sem validade as promessas de pagamento e os títulos criados com base em dividas de tal natureza. Circunstância em que a simples entrega (tradição) do cheque ao portador, não significa pagamento, pois o cheque é apenas uma «ordem de pagamento e na realidade esse pagamento só se verifica quando a ordem é cumprida, seja com a entrega real do dinheiro, seja com o lançamento em conta da importância mencionada no cheque, de forma que, só aí, caberá ao portador quitar o seu crédito, pois só então o débito desaparece. Recurso não provido.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CELEBRAÇÕES REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO E BIOMETRIA FACIAL. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DFESA. AUSÊNCIA. VALIDADE DOS PACTOS. RELAÇÕES JURÍDICAS COMPROVADAS. OPERAÇÕES E TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. DIVIDAS EXISTENTES. COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.

indeferimento de prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora, sabidamente prescindível ao desate da lide, tendo em vista à celebração de contratos por meio eletrônico e biometria facial, não configura cerceamento do direito de defesa. ... (Continua)

19 - TJPR Direito civil e direito processual civil -Embargos de declaração em Apelação Cível - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - IMÓVEL OFERECIDO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM CONTRATOS CELEBRADOS POR PROCURAÇÃO - CONTRATO DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DIVIDAS MEDIANTE ESTIPULAÇÃO DE FORMA DE PAGAMENTO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM FORMA DE INSTRUMENTO PÚBLICO - sentença que julgou procedente a ação para declarar a Nulidade de contratos de alienação fiduciária celebrados por meio de procuração - acordão que conheceu em parte do recurso e na parte conhecida negou provimento - alegada omissão e contradição no julgado.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação Cível e manteve a sentença que declarou a nulidade de contratos de alienação fiduciária, sob o fundamento de que o mandatário não possuía poderes expressos e especiais para oferecer os imóveis de propriedade do embargado como garantia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se há omissão ou contradição no acórdão que justifique a modificação da decisão que declarou a nulidade dos contratos de alienação fiduciária firmados com a embargante.III. Razões de decidir3. O Acórdão, ao não conhecer da alegação de nulidade da sentença em razão da decretação da revelia, não é omisso, no exame das regras do art. 239 § 1º e 335, I, do CPC, pois tal matéria já foi analisada em recurso anterior, com decisão transitada em julgado, o que impossibilita nova discussão.4. A alegação de que o embargado tinha ciência da necessidade de alienação fiduciária dos imóveis para a celebração do contrato de compra e venda mercantil não afasta a exigência de concessão de poderes expressos e especiais para a prática do ato pelo mandatário.5. Os poderes conferidos ao mandatário eram gerais e não incluíam a autorização para alienar o imóvel, o que torna os contratos de alienação fiduciária nulos.6. A decisão embargada apresentou fundamentação adequada e suficiente para a manutenção da sentença que reconheceu a nulidade dos contratos de alienação fiduciária.IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência do exequente direcionada à decisão que indeferira o pedido de intimação da executada para comprovar a integralização completa de seu capital social, sob pena de responsabilização ilimitada e solidaria dos sócios pelas dividas da sociedade. Intempestividade reconhecida.