Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CELEBRAÇÕES REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO E BIOMETRIA FACIAL. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DFESA. AUSÊNCIA. VALIDADE DOS PACTOS. RELAÇÕES JURÍDICAS COMPROVADAS. OPERAÇÕES E TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. DIVIDAS EXISTENTES. COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.

indeferimento de prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora, sabidamente prescindível ao desate da lide, tendo em vista à celebração de contratos por meio eletrônico e biometria facial, não configura cerceamento do direito de defesa. ... (Continua)