Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Caráter hediondo. Art. 40, V. Efetiva transposição de dividas. Desnecessidade.

«I - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a hediondez do delito de tráfico de drogas não é afastada pelo reconhecimento da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois a incidência da referida causa de diminuição não constitui novo tipo penal, apenas visa dar tratamento mais brando àquele que é primário, sem antecedentes e que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. ... (Continua)