Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Evasão de dividas. Violação ao princípio da colegialidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, das faculdades previstas nos arts. 38 da Lei 8.038/1990 (atualmente revogado pela Lei 13.105/2015) e no art. 21, § 1º, do RI/STF (cf. MS 28097-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 119.231-AgR, Relª Minª Cármen Lúcia; HC 118.438, Rel. Min. Teori Zavascki). ... (Continua)