Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PAGAMENTO DE PENSÃO PELOS FILHOS À GENITORA - TRATAMENTO DE SAÚDE -PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE RECÍPROCA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - INOVAÇÃO RECURSAL - DIVISÃO DE DIVIDAS - NÃO CONHECIMENTO. NEGA PROVIMENTO AOS RECURSOS.
-Nulidade de sentença, conexão com a ação de curatela, inexistente, não há risco de prolação de decisões conflitantes. Rejeito a preliminar suscitada. ... ()
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