distincao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Sociedade. Sociedade anônima. Distinção entre capital social e patrimônio. Distinção entre valor real e valor contábil das ações. (Cita doutrina).

2 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Previdência complementar. Regulamento aplicável. Tema 907/STJ pendente de julgamento. Sobrestamento do processo no tribunal de origem. Requerimento de distinção. Via processual adequada. Julgados desta corte superior.

«1 - Controvérsia acerca da via processual adequada para suscitar distinção do caso concreto em face de decisão de sobrestamento fundada em tema repetitivo pendente de julgamento. ... (Continua)

3 - TRT3 Dano estético. Dano moral. Distinção. Dano moral. Dano estético. Distinção.

«Embora o CCB, art. 186 autorize a indenização por danos «ainda que exclusivamente moral, não fazendo a distinção do dano à imagem e do dano moral, mesmo assim, pode se socorrer da jurisprudência, que acata a distinção tripartite da Constituição: dano material, moral e/ou à imagem (art. 5º, V e X), criando três categorias distintas e inserindo, dentro do dano à imagem, o dano estético, de faceta externa, que reflete a inevitável convivência com a deformação e o dano moral, que pode comportar um fator estético, mas é eminentemente um dano de faceta interna.... (Continua)

4 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão no enfrentamento de diversos argumentos elencados. Vício inexistente. Argumentos expressamente apreciados ou insuficientes para infirmar a conclusão do decisum. Alegação ainda de ausência de distinção quanto aos julgados colacionados às razões de apelação. Distinção desnecessária no caso. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explícita alusão a dispositivos de lei. Embargos rejeitados

5 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Despacho que indefere requerimento de distinção, em face de despacho que suspende curso de apelação. IRDR/TJSP 51. Insurgência da apelante, insistindo na alegação de distinção. Desacolhimento. Probabilidade de julgamento que afirme a existência e validade do contrato questionado, com necessidade de julgamento sobre prescrição e sobre efeito de inserção na Serasa Limpa Nome, sobretudo porque a apelante pretende indenização por danos morais. Não caracterização de distinção. Despacho mantido. Recurso desprovido... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Pedido de distinção no agravo interno. Repetição sucessiva de argumentos. Preclusão consumativa.

1 - O pedido (ou requerimento) de distinção deve ser apresentado na forma do art. 1.037, § 8º e seguintes do CPC. Nesse regime, tal pedido deve ser interposto na primeira oportunidade, após a determinação de sobrestamento, quando este ocorre em Tribunal Superior.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Pedido de distinção no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Repetição de argumentos utilizados no agravo interno e nos embargos declaratórios. Pedido de distinção. Inadmissibilidade contra acórdão proferido em agravo interno. Preclusão consumativa. Pedido não conhecido.

1 - Pedido de distinção apresentado contra acórdão da Segunda Turma do Superior... (Continua)

8 - TJSP VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO DE DANOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO AINDA NÃO JULGADO. DISTINÇÃO DE QUESTÕES EM JULGAMENTO.

Decisão que suspendeu o processo em razão do processamento do tema repetitivo 1.039 do STJ. Irresignação da autora. Distinção da questão em julgamento na demanda em relação à questão afetada para julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.039). Pretensão desta demanda que não envolve indenização securitária. Distinção que possibilita o prosseguimento da demanda em primeiro grau (art. 1.037, §9º, CPC). RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP INCIDENTE DE DISTINÇÃO.

Recurso Extraordinário interposto pela autora contra acórdão que julgou recurso de apelação. Afetação ao Tema Repetitivo 837 do C. STF. Pleito da parte requerida de suspensão também pelo Tema 987 do C. STF. Encaminhamento dos autos para verificação da alegada hipótese de distinção. Caso em que a matéria devolvida se compatibiliza com os dois temas repetitivos, afigurando-se perfeitamente possível o sobrestamento do feito por ambas as controvérsias afetadas. Incidente de distinção acolhido... (Continua)

10 - STJ Civil, processual civil e consumidor. Suspensão do processo em 1º grau em razão de instauração de IRDR. Dispositivos legais não enfrentados e impertinentes. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Procedimento de distinção (distinguishing) do CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º a 13. Aplicabilidade ao IRDR. Possibilidade. Recursos repetitivos e IRDR. Microssistema de julgamento de questões repetitivas. Integração, quando possível, entre as técnicas de formação de precedentes vinculantes. Inexistência de vedação expressa no CPC/2015 e inexistência de ofensa a elemento essencial da técnica. Procedimento de distinção. Ausência de diferença ontológica ou justificativa teórica que justifique tratamento assimétrico entre recursos repetitivos e IRDR. Requerimentos formulados após ordem de suspensão. Objetivo idêntico, que é demonstrar a distinção entre a questão debatida no processo e aquela submetida ao julgamento padronizado. Equalização da tensão entre os princípios da isonomia, segurança jurídica, celeridade, economia processual e razoável duração do processo. Decisão interlocutória que resolve o pedido de distinção em IRDR. Agravo de instrumento cabível (CPC/2015, art. 1.037, § 13, I), sob pena de criação de decisão irrecorrível sem autorização legal ou de tornar absolutamente inútil o debate acerca da correção da decisão suspensiva apenas em apelação ou em contrarrazões. Impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória. Impossibilidade. Tema 988/STJ. Procedimento específico e detalhado para requerimento de distinção. Cinco etapas sucessivas. Intimação da decisão de suspensão. Requerimento da parte, demonstrando a distinção, endereçada ao juiz em 1º grau. Contraditório. Prolação de decisão interlocutória resolvendo o requerimento. Recorribilidade. Procedimento não observado pela parte que interpôs agravo da decisão de suspensão. Agravo de instrumento inadmissível. Procedimento de observância obrigatória. Densificação do contraditório em 1º grau. Impedimento a interposição de recursos prematuros. Necessidade de prolação da decisão interlocutória a ser impugnada, que resolve a alegação de distinção. Violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância. Impossibilidade. CPC/2015, art. 928, I e II. CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º e 13.

«1 - Ação ajuizada em 26/09/2016. Recurso especial interposto em 21/06/2018 e atribuído à Relatora em 18/10/2019. ... (Continua)

11 - STJ Intimação. Notifição. Inexistência de distinção pelo CPP. CPC/1973. Aplicação subsidiária ao processo penal.

«O CPP não estabelece nenhuma diferença formal entre a notificação e a intimação. O Código de Processo Civil, por sua vez, de inquestionável aplicação subsidiária, eliminou a distinção entre esses atos de comunicação processual, conhecendo, em regra, a citação e a intimação.... (Continua)

12 - STJ Processual civil (CPC, de 1973). Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Distinção entre multa moratória e multa «convencional. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Alegação de obscuridade no acórdão acerca da distinção entre multa moratória e multa «convencional. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE DISTINÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. NO TOCANTE AO PEDIDO DE DISTINÇÃO, NÃO HÁ COMO ACOLHER A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PREVISAÕ DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA O PETICIONAMENTO NA NORMA PROCESSUAL QUE O PREVÊ (CPC, art. 1.037), ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE NÃO SE TRATA DE RECURSO.... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO FUNDADA EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.169.DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). CPC, art. 1.037, § 9º. 

1. A lei processual civil admite a impugnação da decisão de sobrestamento, quando visa a demonstrar distinção entre o caso concreto e o tema submetido ao julgamento repetitivo. Inteligência do CPC, art. 1.037, § 9º.  ... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO FUNDADA EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.169. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). ART. 1.037, PARÁGRAFO 9º, CPC. 

1. A lei processual civil admite a impugnação da decisão de sobrestamento, quando visa a demonstrar distinção entre o caso concreto e o tema submetido ao julgamento repetitivo. Inteligência do art. 1.037, parágrafo 9º, do CPC.   ... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO FUNDADA EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.169. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). ART. 1.037, PARÁGRAFO 9º, CPC.

1. A lei processual civil admite a impugnação da decisão de sobrestamento, quando visa a demonstrar distinção entre o caso concreto e o tema submetido ao julgamento repetitivo. Inteligência do art. 1.037, parágrafo 9º, do CPC.... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO FUNDADA EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.169. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). ART. 1.037, §9º, DO CPC.

1. A lei processual civil admite a impugnação da decisão de sobrestamento, quando visa a demonstrar distinção entre o caso concreto e o tema submetido ao julgamento repetitivo. Inteligência do art. 1.037, §9º, do CPC. ... (Continua)

18 - 2TACSP Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Distinção entre falta de fundamentação e fundamentação deficiente. Decisão rescindenda eventualmente omissa sobre prova pericial, mas que tem fundamentação. Inexistência de violação à Lei. CPC/1973, art. 458, II. (Com doutrina e jurisprudência).

«Tendo em conta a distinção entre falta e deficiência de fundamentação das decisões judiciais, forçoso é entender que só a primeira constitui ofensa a literal disposição de lei.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Falência. Protesto. Prazo. Distinção entre protesto cambial e protesto falimentar. Tempestividade do protesto falimentar no caso.

«1. Controvérsia acerca da tempestividade do protesto de cheque para fins falimentares realizado antes da prescrição da ação cambial. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Licitação. Declaração de inidoneidade. Suspensão temporária. Distinção entre administração e administração pública. Inexistência. Impossibilidade de participação de licitação pública. Legalidade. Lei 8.666/93, art. 87, III e IV.

«É irrelevante a distinção entre os termos Administração Pública e Administração, por isso que ambas as figuras (suspensão temporária de participar em licitação (inc. III) e declaração de inidoneidade (inc. IV) acarretam ao licitante a não-participação em licitações e contratações futuras.... (Continua)