Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE DISTINÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. NO TOCANTE AO PEDIDO DE DISTINÇÃO, NÃO HÁ COMO ACOLHER A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PREVISAÕ DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA O PETICIONAMENTO NA NORMA PROCESSUAL QUE O PREVÊ (CPC, art. 1.037), ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE NÃO SE TRATA DE RECURSO.... (Continua)