dissolucao da sociedade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE RURAL - DECLARAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE RURAL - PARTILHA DE ANIMAIS E EQUIPAMENTOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE CONDUTA PREVISTA NO CPC, art. 80.

Diante da dissolução da sociedade rural, os animais e equipamentos adquiridos durante o desenvolvimento da atividade societária devem ser partilhados, presumindo-se que a aquisição se deu pela sociedade e em benefício dessa. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE RURAL - DECLARAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE RURAL - PARTILHA DE ANIMAIS, INCLUSIVE AS CRIAS, E DESPESAS ATÉ LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE CONDUTA PREVISTA NO CPC, art. 80.

Diante da dissolução da sociedade rural, os animais, inclusive as crias acrescidas até a liquidação de sentença, e as despesas com a manutenção dos animais e crias, devem ser partilhados. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres - Sentença que homologou o pedido de dissolução da sociedade e extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido de apuração de haveres ao fundamento da cláusula compromissória - Inconformismo do autor - Descabimento - Inexistência de controvérsia quanto à dissolução da sociedade - Desnecessidade de se diferir a solução quanto à saída do autor da sociedade à arbitragem - Controvérsia subsistente quanto à apuração de haveres - Cláusula compromissória que remete à arbitragem a solução dela - Inexistência de violação à unicidade jurisdicional - Ação de dissolução parcial da sociedade autônoma em relação ao pedido de apuração de haveres - Cumulatividade facultativa e eventualmente necessária, mas não obrigatória - Cumulação, aqui, desnecessária - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido.

4 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO COM PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.  

1. O STJ firmou o entendimento de que a pretensão de reconhecimento da sociedade de fato com partilha de bens, por possuir natureza de direito pessoal, se submete ao prazo prescricional decenal ou vintenário, cujo termo inicial é a data da dissolução do vínculo conjugal.  ... (Continua)

5 - STJ Sociedade de fato. Homossexual. Relacionamento mantido entre homossexuais. Dissolução da sociedade. Partilha de bens. Prova do esforço comum. Necessidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.363. CCB/2002, art. 961. Súmula 380/STF.

«Entende a jurisprudência desta Corte que a união entre pessoas do mesmo sexo configura sociedade de fato, cuja partilha de bens exige a prova do esforço comum na aquisição do patrimônio amealhado.... (Continua)

6 - TJSP Prestação de contas. Sociedade comercial. Ausência de prova do cumprimento da obrigação do sócio gerente de prestar contas de sua gestão aos demais integrantes da sociedade. Anterior propositura do pedido de dissolução da sociedade que não afasta o interesse de agir, sendo diversos os objetivos das ações. Ação de prestação de contas julgada procedente. Recurso improvido.

7 - TJSP Sociedade comercial. Conta de Participação. Sócia ostensiva que, de modo detalhado e por meses consecutivos, indicou ao sócio oculto resultado operacional extremamente vantajoso. Hipótese, entretanto, em que na hora da dissolução da sociedade, repassou-lhe montante expressivamente menor do que o anteriormente apontado. Reconhecimento da obrigação de pagamento do valor faltante e conseqüente inviabilidade do acolhimento do pleito reconvencional. Inexistência de dano moral, visto tratar-se de mero aborrecimento inerente a investimentos financeiros. Litigância de má-fé não caracterizada. Ação de cobrança julgada procedente, improcedente a reconvenção. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

8 - TJSP SOCIEDADE COMERCIAL. Sociedade de fato. Reconhecimento e dissolução. Existência de sociedade de fato irregularmente constituída entre as partes. Integralização do capital do autor que se deu por intermédio de prestação de serviços à empresa. Hipótese em que havendo dissolução da sociedade, cada sócio tem direito a receber respectivamente, a sua quota do acervo societário. Sociedade de fato com características de sociedade simples, com a aplicação dos princípios a ela inerentes. Apuração de haveres devida a ser feita em liquidação por arbitramento. Preliminares rejeitadas. Recursos não providos.

9 - TJSP Competência. Prevenção. Execução fundada em descumprimento de obrigações definidas por sentença arbitral quanto à dissolução da sociedade havida entre as partes. Autos que, em razão da matéria, poderiam ser remetidos às câmaras especializadas. Impossibilidade, entretanto, eis que tais câmaras não haviam sido criadas quando do julgamento do primeiro recurso. Prevenção da câmara que decidiu o primeiro recurso. Conflito procedente.

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Pessoa jurídica. Demanda ajuizada quando a sociedade ainda detinha personalidade jurídica. Posterior dissolução da sociedade. Irrelevância. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 12, inciso VII. Extinção do feito. Descabimento. Recurso não provido.

11 - STJ Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio-gerente. Transferência de cotas em dissolução da sociedade. CTN, art. 135 e CTN, art. 136.

«Não é responsável tributário pelas dívidas da sociedade o sócio-gerente que transferiu regularmente suas cotas a terceiros, continuando, com estes, a empresa. A responsabilidade tributária solidária prevista nos arts. 134 e 135, III alcança o sócio-gerente que liquidou irregularmente a sociedade limitada. O sócio-gerente responde por ser gerente, não por ser sócio. Ele responde, não pela circunstância de a sociedade estar em débito, mas por haver dissolvido irregularmente a pessoa jurídica.... (Continua)

12 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Sonegação fiscal e nomeação de «laranjas para compor o quadro societário. Procedimento administrativo encerrado. Cassação da licença de funcionamento. Dissolução da sociedade de rigor. Procedência mantida. Recurso não provido.

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato. Compra e venda simulada. Prescrição. Termo inicial. Data da dissolução da sociedade conjugal. Agravo não provido.

1 - Na hipótese de negócio jurídico simulado, praticado sob a égide do CC/1916, em detrimento de um dos cônjuges, o termo inicial do prazo prescricional para o consorte prejudicado requerer a sua anulação é a data da dissolução da sociedade conjugal. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Família. Casamento. Doação. Promessa de doação. Dissolução da sociedade conjugal. Eficácia. Exigibilidade através de ação cominatória. CCB, art. 1.165.

«O acordo celebrado quando do desquite amigável, homologado por sentença, que contém promessa de doação de bens do casal aos filhos, é exigível em ação cominatória.... (Continua)

15 - STJ Falsidade ideológica. Declaração falsa de domicílio. Inexistência de influência relevante em lide referente à dissolução da sociedade. Crime não caracterizado. CP, art. 299.

«Inexiste configuração da prática do delito do CP, art. 299 a conduta de alguém que, mesmo sendo Juiz do Trabalho em Mato Grosso, declara ter domicílio em Goiânia/GO, quanto tal fato não tem nenhuma relevância jurídica na discussão de dissolução de sociedade civil. Idem o de ter apresentado procuração em reunião realizada em Goiânia, com firma da parte outorgante reconhecida em Salvador/BA, no mesmo dia. Nenhuma influência relevante desse fato para a lide referente à dissolução da sociedade. Não comete falsidade ideológica o Juiz do Trabalho que, em firmação de contrato social, declara, apenas, ser magistrado. Denúncia que se rejeita por não descrever conduta que possa ser, mesmo em tese, considerada criminosa.... (Continua)

16 - TJRS Sociedade. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Concordância expressa das partes quanto à dissolução. Análise das demais questões postas na petição inicial. Descabimento. Questões relativas ao desvio de dinheiro e retirada de valores da conta bancária da sociedade que deverão ser apuradas na fase de liquidação. CPC/2015, art. 603.

«I - O Código de Processo Civil de 2015 deve ser aplicado imediatamente aos processos em curso, na forma do CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 1.046. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM DISSOLUÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - APURAÇÃO DE HAVERES - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE - PRETENSÃO PRESCRITA.

pedido de reconhecimento da condição de sócio de fato, com consequente dissolução parcial e apuração de haveres da sociedade empresária sujeita-se ao prazo prescricional de 10 anos, nos termos do CCB, art. 205. ... (Continua)

18 - TJSP Sociedade civil. Dissolução. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a habilitação do crédito do agravante junto ao juízo processante da ação visando a liquidação da sociedade civil. Cabimento. Hipótese em que, ainda que não tenha sido decretada a dissolução da sociedade, com a nomeação de Administrador Provisório, necessária se faz a concentração dos atos perante o juízo processante da ação de dissolução, não sendo mais possível o prosseguimento de forma individualizada. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - TRT2 Sociedade. Fiscalização. Administrativo. Desconsideração da personalidade jurídica. CTN, art. 135. Súmula 435/STJ.

«Não há como ser deferida a despersonificação da pessoa jurídica da executada. O CTN, art. 135 não pode ser aplicado à hipótese, pois trata de obrigação tributária e não de pena administrativa imposta aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Não há provas contumazes nos autos que indiquem a dissolução da sociedade e que esta teria se operado de forma irregular, o que afasta a presunção disposta na Súmula 435/STJ. Nego provimento... (Continua)

20 - TJRJ Inventário e partilha. Sociedade. Morte da cônjuge do sócio. Pré-morto meeiro das quotas sociais e fundos líquidos. Pretendida apuração destes valores para partilha. Descabimento. Herdeiros que assumem a posição de comunheiros das quotas sociais com o viúvo. Apuração de haveres, amigavelmente ou em ação própria, sem dissolução da sociedade. CCom, art. 334 e CCom, art. 349. CCB, art. 1.572.