discricionariedade administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Servidor. Ato de redistribuição. Discricionariedade administrativa.

«I - O ato de redistribuição de servidor público é instrumento de política de pessoal da Administração, que deve ser realizada no estrito interesse do serviço, levando em conta a conveniência e oportunidade da transferência do servidor para as novas atividades. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Poder Judiciário da União. Adicional de qualificação. Áreas de interesse da administrativa. Rol não taxativo. Necessidade de pertinência com o respectivo cargo. Ausência de discricionariedade administrativa. Lei 11.416/2006, art. 14.

«1. Havendo a demonstração de que o curso de pós-graduação realizado seja de área de interesse do Poder Judiciário da União e tenha pertinência com as atribuições do respectivo cargo, terá o servidor direito subjetivo ao recebimento do Adicional de Qualificação, não havendo falar em discricionariedade administrativa. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Concurso Público. Prefeitura Municipal de Santo André. Candidata que passou em posição fora do número de vagas. Discricionariedade administrativa. Mera expectativa de direito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - STJ Servidor público. Concurso de remoção. Servidor em estágio probatório. Vedação. Possibilidade. Discricionariedade administrativa. Lei 8.112/90, art. 36, parágrafo único, III, «c.

«A Lei 8.112/1990 (art. 36, parágrafo único, III, «c) faculta à Administração estabelecer regras próprias complementares para regulamentação dos concursos de remoção, dentre as quais pode-se inserir as que estabeleçam os requisitos para a participação do certame. Assim, ao vedar a participação em referidos processos seletivos de servidor em estágio probatório, nada mais fez a Administração do que usar dessa discricionariedade conferida pela lei. O edital do concurso público do qual a recorrente foi aprovada (Edital 01/2004-DRH), já vedava a participação de servidores em concursos de remoção antes de decorridos três anos de efetivo exercício no cargo.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade do município. Loteamento. Obras de infraestrutura. Exegese do Lei 6.766/1979, art. 40. Discricionariedade administrativa.

«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, «o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada (AgRg no AREsp 446.051/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 22/04/2014). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade do município. Loteamento. Obras de infraestrutura. Exegese do Lei 6.766/1979, art. 40. Discricionariedade administrativa.

«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada. (AgRg no AREsp 446.051/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 22/04/2014). ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Policial liminar - Pedido de transferência para unidade de residência do cônjuge funcionário público municipal negado tacitamente - CE, art. 130 - Discricionariedade administrativa - Contraditório e ampla defesa necessários - Decisão mantida - Agravo não provido.

8 - TJSP Apelação - Auxílio-moradia - Ausência de cerceamento de defesa - Mérito - Norma de natureza programática - Situação de vulnerabilidade da autora que não se adequa a nenhuma disposição legal - Discricionariedade administrativa - Requisitos não preenchidos - Improcedência - Sentença mantida - Recurso desprovido

9 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de Instrumento. Direito à moradia. Pagamento de aluguel social. Impossibilidade. Discricionariedade administrativa. Poder Judiciário que não deve interferir na ordem da lista de benefícios. Recurso a que se nega provimento.

10 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de Instrumento. Direito à moradia. Pagamento de aluguel social. Impossibilidade. Discricionariedade administrativa. Poder Judiciário que não deve interferir na ordem da lista de benefícios. Recurso a que se nega provimento.

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. SUSEPE. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. CANDIDATA CLASSIFICADA EM CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.

1. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA, COM O OBJETIVO DE OBTER A NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO, CONFORME PREVISTO NO EDITAL 02/2017 DA SUSEPE.... (Continua)

12 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL PÚBLICA. EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO. DESLIGAMENTO. ATO MOTIVADO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Nulidade no processo administrativo. Não ocorrência. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Dosimetria da pena administrativa. Proporcionalidade. Fundamentação adequada. Discricionariedade administrativa.

«1. O agravante teve acesso aos autos do processo administrativo com amplo conhecimento dos fatos investigados, produziu as provas pertinentes e ofereceu defesa escrita. Houve julgamento pelo órgão competente, com a exposição dos motivos e fundamentos da decisão, o que afasta qualquer alegação relativa à ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. ... (Continua)

14 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES ESPECIAIS. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. REVOGAÇÃO POR PORTARIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Autorização de funcionamento de rádio comunitária. Discricionariedade administrativa. Fixação de prazo para a conclusão de processo administrativo.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, embora deva ser caso de respeitar a discricionariedade técnica na presente hipótese, é fato que a análise dos requisitos para a outorga da autorização de funcionamento de rádio comunitária não pode perdurar por tempo indeterminado, situação que configuraria verdadeira deferência ao abuso de direito, devendo ser fixado prazo para a completa análise do pedido formulado administrativamente. ... (Continua)

16 - TJSP Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Candidato aprovado fora do número de vagas do edital. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Tema 784 do Supremo Tribunal Federal. Abertura de novo certame e surgimento de vagas que não ensejam reconhecimento automático da preterição arbitrária pela Administração. Discricionariedade administrativa que deve ser respeitada. Negado Ementa: Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Candidato aprovado fora do número de vagas do edital. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Tema 784 do Supremo Tribunal Federal. Abertura de novo certame e surgimento de vagas que não ensejam reconhecimento automático da preterição arbitrária pela Administração. Discricionariedade administrativa que deve ser respeitada. Negado provimento ao recurso.

17 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Oficial de justiça. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Discricionariedade administrativa na convocação de candidatos além das vagas originalmente previstas. Ausência de preterição. Segurança denegada.

18 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  FORNECIMENTO DE MORADIA OU «ALUGUEL SOCIAL". ANÁLISE DA VULNERABILIDADE SOCIAL E RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Oficial de justiça. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Discricionariedade administrativa na convocação de candidatos além das vagas originalmente previstas. Ausência de preterição. Segurança denegada.

20 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS-PRÊMIO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que concedeu tutela de urgência para afastamento laboral de servidora pública para fruição de férias-prêmio. ... (Continua)