Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS-PRÊMIO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que concedeu tutela de urgência para afastamento laboral de servidora pública para fruição de férias-prêmio. ... ()
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