Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. SUSEPE. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. CANDIDATA CLASSIFICADA EM CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.

1. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA, COM O OBJETIVO DE OBTER A NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO, CONFORME PREVISTO NO EDITAL 02/2017 DA SUSEPE.... (Continua)