direito pessoal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MAGISTÉRIO. PROFESSOR INATIVO. VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA «DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, LEI

2.365/94". MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. SENTENÇA COMPATÍVEL COM O JULGADO. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO. LEI ESTADUAL

. 2365/94. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGÊNCIADECLASSE.PRESCRIÇÃO DOS ÍNDICES DEREAJUSTE.DESCABIMENTO. Ação de revisional de proventos em fase de cumprimento de sentença, na qual o juízo a quo proferiu decisão que afastou a incidência da prescrição quinquenal sobre os índices dos reajustes. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Título executivo judicial assegurou à parte autora o direito à ¿revisão do valor referente à Regência de Classe, prevista na Lei 2.365/94, art. 3º¿, bem como ao recebimento das diferenças decorrentes da revisão, observada a prescrição quinquenal. Necessária observância das teses fixadas por este Tribunal no IRDR 002663120.2016.8.19.0000. Prescrição quinquenal sobre os índices de revisão, que foi expressamente afastada. Limitação apenas ao pagamento das diferenças relativas ao prazo prescricional quinquenal. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda Incidência da Súmula 85/STJ. Decisão que não merece reforma. Precedentes deste Tribunal Fluminense. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO. LEI ESTADUAL

. 2365/94. REGÊNCIA DE CLASSE. Ação revisional de benefício previdenciário cumulado com cobrança de diferenças não pagas. Sentença que acolheu a tese dos réus acerca da prescrição quinquenal em relação aos índices de reajuste da gratificação de regência (fundo de direito). Irresignação da parte autora. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026631-20.2016.8.19.0000. Prescrição quinquenal sobre os índices de revisão, que foi expressamente afastada. Não se deve confundir o recebimento dos valores retroativos dos últimos cinco anos com a aplicação do reajuste somente nos últimos cinco anos. A prescrição quinquenal exclui as diferenças de pagamento pendentes mais de cinco anos antes da propositura da ação, mas não afasta a própria revisão integral, ou seja, a aplicação de todos os índices desde quando a atualização monetária deveria ter sido feita, mas não foi. Remessa Necessária. Fator de correção monetária. Incidência do IPCA-E. Consoante a tese esposada no Tema 905/STJ e interpretação dada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, nas condenações de natureza previdenciária, incide o IPCA-E nas demandas referentes ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o INPC em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Emenda Constitucional 113/2021. Consectários Legais (juros e correção monetária). Aplicação tão somente da Taxa Selic, a partir da sua vigência. Sentença parcialmente reformada. Precedentes deste Tribunal Fluminense. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO. LEI ESTADUAL

. 2365/94. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGÊNCIA DE CLASSE. PRESCRIÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE. DESCABIMENTO. Ação de revisão de benefício previdenciário, em fase de cumprimento de sentença, na qual o Juízo a quo rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença por entender que a prescrição quinquenal alcançou apenas o pagamento de diferenças anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, mas não os respectivos índices de reajuste, sob pena de enriquecimento sem causa do impugnante. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Título executivo judicial que assegurou à parte autora o direito à «revisão do valor referente à Regência de Classe, prevista na Lei 2.365/94, art. 3º, bem como ao recebimento das diferenças decorrentes da revisão, observada a prescrição quinquenal. Necessária observância das teses fixadas por este Tribunal no IRDR 002663120.2016.8.19.0000. Prescrição quinquenal sobre os índices de revisão, que foi expressamente afastada. Limitação apenas ao pagamento das diferenças relativas ao prazo prescricional quinquenal. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda Incidência da Súmula 85/STJ. Decisão que não merece reforma. Precedentes deste Tribunal Fluminense. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA APOSENTADA. LEI ESTADUAL 2.365/1994. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO.

Ação ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, em que pretende a autora, professora aposentada, o reajuste da parcela denominada ¿Direito Pessoal Magistério A3 L2365¿, bem como o ressarcimento das parcelas não pagas nos últimos cinco anos ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Na origem, trata-se de ação em que ex-servidora do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente vinculada à Fundação para o Desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - FUNDREM sob o regime celetista, objetivou o reajuste da verba denominada «Direito Pessoal, concedida pelo Decreto Estadual 13.110/1989. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA RELATIVA.

1. Caso em Exame ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prestação de contas. Prescrição vintenária. Direito pessoal.

«1. A ação de prestação de contas constitui direito pessoal, sujeita ao prazo de prescrição vintenário, previsto no CCB/1916, art. 177, caput. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prestação de contas. Prescrição vintenária. Direito pessoal.

«1. A ação de prestação de contas constitui direito pessoal, sujeita ao prazo de prescrição vintenário, previsto no CCB/1916, art. 177, caput. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR. REGÊNCIA DE CLASSE. DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO. LEI ESTADUAL Nº. 2365/94.

Ação revisional de benefício previdenciário cumulado com cobrança de diferenças não pagas. Sentença de procedência. Irresignação do RioPrevidência. Consectários de mora incidentes sobre a condenação, que não se confundem com os índices de reajustes aplicados nos cálculos da revisão. Incidência de juros de mora, a partir da citação, de acordo com as Teses fixadas no Tema 905 do STJ. Aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária. Interpretação dada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Nas condenações de natureza previdenciária, incide o IPCA-E nas demandas referentes ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o INPC em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Correção monetária em absoluta consonância com o entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 43. Juros de mora de acordo com Súmula 204/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Ação anulatória de contratos. Direito pessoal. Competência. Foro de eleição.

1 - Sendo a reitegração de posse apenas a consequência lógica da pretendida nulidade dos contratos celebrados, tem-se que o cerne da controvérsia é de direito pessoal, prevalecendo, portanto, o foro de eleição avençado e não o da situação da coisa imóvel. Julgados desta Corte nesse sentido. Manutenção da decisão agravada que reconheceu como competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Londrina/PR. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO SOB A RUBRICA DIREITO PESSOAL . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. EXISTÊNCIA DE TESE FIXADA NO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, DO SEGUINTE TEOR: I) EXISTE DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO. LEI 2.365/94, art. 3º; II) O REAJUSTE SERÁ FEITO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC, TANTO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANTO PARA OS JUROS DE MORA, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ¿DIREITO PESSOAL ¿ MAGISTÉRIO A3 L2365¿ OU ¿GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA¿. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

Decisão que determinou a observância da prescrição quinquenal apenas em relação às parcelas vencidas. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ¿DIREITO PESSOAL ¿ MAGISTÉRIO A3 L2365¿ OU ¿GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA¿. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

Decisão que determinou a observância da prescrição quinquenal apenas em relação às parcelas vencidas. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO - DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL INATIVA - O IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000 RECONHECEU O DIREITO A REVISÃO DO BENEFÍCIO AOS PROFESSORES APOSENTADOS - SÚMULA 85 STJ - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

A autora é servidora inativa da rede estadual de educação, aposentando-se no cargo de Docente II em 1991, tendo incorporado ao seu salário a gratificação de regência denominada DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO, em virtude da Lei Estadual 2365/94. A matéria em debate foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0026631-20.2016.8.19.0000, julgado em 13.12.2018, pela Seção Cível, reconhecendo o direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo e o reajuste pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. A prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso.... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 L2365. FEITO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Trata-se, na origem, de ação interposta por professora inativa, objetivando a condenação dos réus a promoverem a revisão da gratificação pela regência de classe no magistério público estadual, ex vi do art. 3º da Lei Estadual 2.365/94, lançado sob a rubrica «Direito Pessoal Magistério A3 L2365, bem como, ao pagamento de verba indenizatória correspondente aos valores pagos a menor durante o quinquênio anterior a propositura da ação. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO SOB A RUBRICA «DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OS RÉUS.

Trata-se de demanda em que se discute a possibilidade de revisão da gratificação de regência de classe prevista na Lei Estadual 2.365/94, incorporada aos proventos dos professores aposentados sob a rubrica «Direito Pessoal Magistério". ... (Continua)

18 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO - DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL INATIVA - O IRDR 0026631- 20.2016.8.19.0000 RECONHECEU O DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO AOS PROFESSORES APOSENTADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Procedência do pedido pelo juízo a quo. Retoque nos consectários legais que deverão obedecer aos Temas 905 do STJ e 810 do Supremo Tribunal Federal, bem com à emenda constitucional 113/2021. Sentença parcialmente reformada em remessa necessária.... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROFESSORA APOSENTADA. VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA «DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, LEI

2.365/94". MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. SENTENÇA COMPATÍVEL COM O JULGADO. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Contribuinte não caracterizado. Possuidor por relação de direito pessoal. Precedentes do STJ. CTN, art. 34.

«O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real, que exerce a posse com «animus domini. O cessionário do direito de uso é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do IPTU do imóvel que ocupa.... (Continua)