Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA APOSENTADA. LEI ESTADUAL 2.365/1994. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO.

Ação ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, em que pretende a autora, professora aposentada, o reajuste da parcela denominada ¿Direito Pessoal Magistério A3 L2365¿, bem como o ressarcimento das parcelas não pagas nos últimos cinco anos ... (Continua)