Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR. REGÊNCIA DE CLASSE. DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO. LEI ESTADUAL Nº. 2365/94.

Ação revisional de benefício previdenciário cumulado com cobrança de diferenças não pagas. Sentença de procedência. Irresignação do RioPrevidência. Consectários de mora incidentes sobre a condenação, que não se confundem com os índices de reajustes aplicados nos cálculos da revisão. Incidência de juros de mora, a partir da citação, de acordo com as Teses fixadas no Tema 905 do STJ. Aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária. Interpretação dada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Nas condenações de natureza previdenciária, incide o IPCA-E nas demandas referentes ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o INPC em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Correção monetária em absoluta consonância com o entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 43. Juros de mora de acordo com Súmula 204/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)