Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 L2365. FEITO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Trata-se, na origem, de ação interposta por professora inativa, objetivando a condenação dos réus a promoverem a revisão da gratificação pela regência de classe no magistério público estadual, ex vi do art. 3º da Lei Estadual 2.365/94, lançado sob a rubrica «Direito Pessoal Magistério A3 L2365, bem como, ao pagamento de verba indenizatória correspondente aos valores pagos a menor durante o quinquênio anterior a propositura da ação. ... (Continua)