direito individual homogeneo
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. 1. Coisa julgada. Ação coletiva. Ação individual. Direito individual homogêneo. Não conhecimento.

«Sendo as promoções um direito individual homogêneo, a ação coletiva eventualmente ajuizada apenas fará coisa julgada erga omnes no caso de procedência, para beneficiar, mas jamais no caso de improcedência para prejudicar os seus titulares, independentemente do motivo, nos termos do CDC, art. 103, III. ... (Continua)

2 - TST RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA - SUPERVISOR DE COBRANÇA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que possui nítida natureza de direito individual homogêneo a demanda pelo pagamento de horas extras além da 6ª diária decorrente do não enquadramento dos empregados de instituição bancária na exceção do art. 224, §2º, da CLT. 2. No caso, o regional, reconhecendo a legitimidade do sindicato autor, afastou a natureza de direito individual homogêneo do pleito, apontando que a análise do enquadramento no art. 224,§ 2º, da CLT para o cargo de supervisor de cobrança, exigiria a apreciação individualizada, não sendo possível a verificação de forma genérica para a categoria. 3. Portanto, merece reforma a decisão regional para se reconhecer a natureza de direito individual homogêneo da demanda . Recurso de Revista conhecido e provido.

3 - TST RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/17 - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA - SUPERVISOR DE COBRANÇA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que possui nítida natureza de direito individual homogêneo a demanda pelo pagamento de horas extras além da 6ª diária decorrente do não enquadramento dos empregados de instituição bancária na exceção do art. 224, §2º, da CLT. 2. No caso, o regional, reconhecendo a legitimidade do sindicato autor, afastou a natureza de direito individual homogêneo do pleito, apontando que a análise do enquadramento no art. 224,§ 2º da CLT para o cargo de supervisor de cobrança, exigiria a apreciação individualizada, não sendo possível a verificação de forma genérica para a categoria. 3. Portanto, merece reforma a decisão regional para se reconhecer a natureza de direito individual homogêneo da demanda. Recurso de Revista conhecido e provido.

4 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação civil pública. Direito individual homogêneo. Legitimidade do Ministério Público. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, há legitimidade do Ministério Público na defesa, por meio de ação civil pública, de direito individual homogêneo, ainda que a matéria não envolva relação de consumo. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Direito individual homogêneo. Indivíduo determinado. Valor de alçada. Caráter coletivo. Juizado especial federal. Competência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Preliminares de nulidade por impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade ativa do sindicato profissional como substituto processual. Intervalo intrajornada. Direito individual homogêneo.

«Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o pedido de intervalo intrajornada, cuja causa de pedir resida em conduta uniforme do empregador, é passível de exame em sede de ação coletiva, por ser um direito individual homogêneo dos empregados submetidos ao regime supressivo, razão pela qual o pedido é juridicamente possível e o sindicato obreiro é legítimo substituto processual. Precedentes. Pertinência da Súmula 333 desta Corte. ... (Continua)

7 - TST Prazo prescricional. Protestos interruptivos. Sindicato. Substituto processual. Direito individual homogêneo.

«O Tribunal Regional consignou ter o sindicato legitimidade para atuar como substituto processual no caso dos autos, porém, não tratou da natureza do pedido (meramente individual ou individual homogêneo). Por sua vez, não foram opostos embargos de declaração pela recorrente postulando o devido pronunciamento. Incidência da Súmula 297/TST, II, do TST. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. ÁGUAS DO RIO. TARIFA SOCIAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

9 - STJ Processual civil. Ação coletiva promovida por entidade de classe, na qualidade de substituto processual. Direito individual homogêneo. Autorização. Desnecessidade. Execução individual. Possibilidade. Precedentes.

«1. Os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, estão legitimados para ajuizar ações visando à defesa dos direitos de seus filiados, independentemente de autorização. ... (Continua)

10 - TRT2 Sindicato. Representação da categoria e individual. Substituição processual. Sindicato da categoria profissional. Legitimidade ativa. Direito individual homogêneo.

«O direito vindicado - oriundo do descumprimento, por parte da demandada, do trabalho em feriados, na escala 12x36, nos termos pactuados na CCT - é de origem comum e, embora envolva situações particulares, é passível de quantificação econômica futura, caracterizando-se assim como individual homogêneo, porquanto decorre de uma conduta genérica, massiva e uniforme adotada pela reclamada, geradora de lesão a uma coletividade de trabalhadores, ora representados pelo sindicato de classe. Não há dúvida de que tal hipótese está relacionada a direitos individuais de caráter homogêneo, ainda que sujeitos a apuração individualizada, resultando inequívoca a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual, na defesa, em nome próprio, de interesse de todos os trabalhadores substituídos. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Ação coletiva promovida por entidade de classe na qualidade de substituto processual. Direito individual homogêneo. Autorização. Desnecessidade. Execução individual. Possibilidade. Precedente da corte especial.

«1. Os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, estão legitimados para ajuizar ações visando à defesa dos direitos de seus filiados, independentemente de autorização. ... (Continua)

12 - TJSP Liquidação de sentença coletiva. Âmbito de abrangência da coisa julgada da sentençacoletiva. Direito Individual Homogêneo. Eficácia `erga omnes´. Reconhecida a exequibilidade do título executivo judicial. Agravo improvido.

13 - TST Recurso de revista. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Direito individual homogêneo. Horas in itinere.

«Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que o CF/88, art. 8º, III autoriza os sindicatos a atuarem como substitutos processuais não apenas nas hipóteses previstas em lei, mas, também, em todas as ações em que os pedidos se fundarem em direitos individuais homogêneos, o que corresponde à hipótese dos autos, na qual se pleiteia o pagamento de horas in itinere, direito que decorre de origem comum. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão monocrática. Possibilidade. Esgotamento sanitário. Direito individual homogêneo.

«1. Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre o tema. ... (Continua)

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Provimento de todas as escolas públicas estaduais do município de indaiatuba com intérpretes de libras (língua Brasileira de sinais) em língua portuguesa. Legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação a fim de tutelar direito individual homogêneo. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade. Ministério Público. Direito individual homogêneo. Idoso. Direito indisponível. Inexistência. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, « não é da natureza individual, disponível e divisível que se retira a homogeneidade de interesses individuais homogêneos, mas sim de sua origem comum, violando direitos pertencentes a um número determinado ou determinável de pessoas, ligadas por esta circunstância de fato. Inteligência do art. 81, CDC « (AgRg no Ag 1.323.205/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 10/11/2010). ... (Continua)

17 - STJ Processual. Administrativo. Legitimidade do Ministério Público. Direito individual homogêneo de consumidor. Cabimento.

1 - O Ministério Público possui legitimidade ativa para atuar em defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, «como no caso em que se verifica a existência de centenas de reclamações relativas à cobrança abusiva promovida pela concessionária de gás (AgRg no Ag 1.249.559/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 15/12/2011, DJe 2/2/2012). ... (Continua)

18 - STJ Ação civil pública. Captação antecipada de poupança popular. Direito individual homogêneo. Lei 7.347/85, arts. 1º, V. CDC, CF/88, art. 81, parágrafo único, III. art. 129, III.

«Não é da natureza individual, disponível e divisível que se retira a homogeneidade de interesses individuais homogêneos, mas sim de sua origem comum, violando direitos pertencentes a um número determinado ou determinável de pessoas, ligadas por esta circunstância de fato. Inteligência do art. 81, CDC. Os interesses individuais homogêneos são considerados relevantes por si mesmos, sendo desnecessária a comprovação desta relevância. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FACE A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO DA CATEGORIA. GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DEMANDA QUE É DESDOBRAMENTO LÓGICO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRECEDENTES RECURSOS DE APELAÇÃO E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDOS E DECIDIDOS PELA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. INCIDÊNCIA DOS INCISOS II E III DO PARÁGRAFO 1º DO art. 33 DO CODJERJ. PREVENÇÃO DA COLENDA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL QUE SE RECONHECE.

20 - TJSP Ação. Condições. Ação Civil Pública. Pressupostos. Ausência. Extinção do processo. Petição inicial que, por si só, demonstra não se tratar de direito individual homogêneo e sim, quando muito, individual puro. Inépcia da inicial e carência de ação. Inadequação da via eleita. Hipótese de carência de interesse processual e ilegitimidade de parte. Extinção do feito nos termos CPC/1973, art. 267, VI. Sentença mantida. Apelação não provida.

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ação civil pública. Aferição de causa comum de eventual direito individual homogêneo. Exame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não é possível conhecer de questões suscitadas no recurso especial que não indicam os dispositivos legais federais violados pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ORIGEM COMUM DO PEDIDO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR QUASE 10 ANOS. DESCOMISSIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O Regional concluiu pela ilegitimidade ativa ad causam do sindicato ao fundamento de que não haveria como reconhecer origem comum e homogeneidade aos direitos pretendidos, pois as peculiaridades inerentes a cada trabalhador substituído se sobrepõem à dimensão coletiva. Considerando a jurisprudência do STF e desta Corte acerca do tema, mostra-se prudente o provimento do agravo interno, a fim de reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ORIGEM COMUM DO PEDIDO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR QUASE 10 ANOS. DESCOMISSIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Diante da viabilidade da indicada violação ao CF/88, art. 8º, III, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe, para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ORIGEM COMUM DO PEDIDO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR QUASE 10 ANOS. DESCOMISSIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Regional concluiu pela ilegitimidade ativa ad causam do sindicato ao fundamento de que não haveria como reconhecer origem comum e homogeneidade aos direitos pretendidos, pois as peculiaridades inerentes a cada trabalhador substituído se sobrepõem à dimensão coletiva. Todavia, a jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento do STF na interpretação da CF/88, art. 8º, III, é no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para pleitear direitos individuais homogêneos dos empregados da categoria representada, tal como ocorre na hipótese dos autos, uma vez que a causa de pedir (restabelecimento da gratificação de função percebida por quase 10 anos) evidencia a origem comum do direito vindicado, cujo substrato reside na conduta patronal uniforme. A existência de situações específicas de cada empregado não tem o condão de afastar a legitimidade do sindicato de atuar como substituto processual. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

23 - STJ Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Captação antecipada de poupança popular. Venda de telefone. Direito individual homogêneo. Legitimidade e interesse processuais configurados. Lei 7.347/85, arts. 1º, V e 5º, I. CF/88, art. 129, III.

«O Ministério Público tem legitimidade processual extraordinária para a propositura de ação civil pública objetivando a cessação de atividade inquinada de ilegal de captação antecipada de poupança popular, disfarçada de financiamento para compra de linha telefônica.... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Legitimidade do Ministério Público do trabalho para ajuizar ação civil pública. Direito individual homogêneo. Natureza do direito tutelado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação / reexame necessário . Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Provimento das escolas públicas estaduais do município de araras com intérpretes de libras (língua Brasileira de sinais). Legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública a fim de tutelar direito individual homogêneo. Reconhecimento. Competência do poder judiciário para dizer o direito posto e promover o controle da legalidade dos atos da administração pública. Recurso da fazenda do estado improvido e parcial provimento ao reexame necessário.

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ausência de omissão. Ação coletiva. Direito individual homogêneo. Legitimidade do sindicato. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

27 - STJ Ação civil pública. Controle de constitucionalidade, «incidenter tantum. Possibilidade. Tributário. Direito individual homogêneo do contribuinte em não recolher tributo instituído pela Municipalidade. Hipótese que não faz coisa julgada. Admissibilidade da ação reconhecida na hipótese. CPC/1973, art. 469. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CDC, art. 117. Lei Complementar 75/93, art. 5º, I, «g e II, «a.

««In casu, o pedido formulado pelo «Parquet diz respeito ao direito individual homogêneo do contribuinte de não recolher tributo, que, segundo seu entendimento, é ilegítimo. A inconstitucionalidade da lei criadora do «complemento de taxa de serviços públicos, instituído pela Municipalidade de Campos do Jordão, nada mais é do que o fundamento dessa ilegitimidade e sequer faz coisa julgada, nos termos do CPC/1973, art. 469. Admitida a declaração «incidenter tantum da inconstitucionalidade de lei municipal em ação civil pública, devem os autos retornar à Corte «a quo para que examine as demais preliminares argüidas, incluído o exame da legitimidade do «Parquet para a defesa dos contribuintes, e, se for o caso, prossiga no exame do mérito da demanda.... (Continua)

28 - TJSP PROCESSUAL CIVIL OBRIGAÇÃO DE FAZER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TATUÍ. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V (coisa julgada). Inconformismo. Cabimento Direito individual homogêneo. Ação coletiva ajuizada por sindicato, julgada improcedente, mantida por este E. Tribunal. Não há notícias de intervenção da autora no processo coletivo como litisconsorte, nem que já tenha ajuizado demanda individual anterior. Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma. Inteligência dos arts. 81, III, 103, III e §2º e 104, todos do CDC. Precedente. Sentença reformada. Devolução dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Apelo provido

29 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Prequestionamento. Ausência. Legitimidade ativa. Substituição processual. Direito do consumidor. Defesa. Parcela ínfima de consumidores. Direito individual homogêneo não caracterizado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«I. É inadmissível o Recurso Especial quanto à questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Direito individual homogêneo. Associação autora representativa dos hospitais porventura prejudicados pela suposta formação de cartel e prática de sobrepreços. Aferição da heterogeneidade dos direitos individuais. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso concreto, acolher as alegações da recorrente, infirmando a conclusão do Tribunal estadual de que a questão posta nos autos envolve interesse comum, demandaria reexame dos elementos de fato do processo, o que é inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TST Embargos. Legitimidade ativa do sindicato. Direito individual homogêneo. Recurso de revista conhecido e provido. Origem comum do pedido. Horas in itinere.

«A homogeneidade dos direitos buscados em juízo está vinculada à lesão comum e à natureza da conduta, de caráter geral, ainda que alcance a titularidade de diversos indivíduos envolvidos na relação jurídica. A norma constitucional, ao assegurar ao sindicato a defesa judicial dos direitos individuais da categoria, autoriza a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abrangendo ou não toda a categoria. Este é o conceito que se extrai do Lei 8.078/1990, art. 81, inciso III (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual constituem interesses individuais homogêneos «os decorrentes de origem comum. Deste modo, tratando-se de ação que visa o pagamento das horas in itinere, que embora materialmente individualizável, é de origem comum, resta consagrada a homogeneidade que viabiliza a defesa de interesses individuais homogêneos pelo Sindicato da categoria. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. AMPLA LEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROVIMENTO DO RECURSO.

Conforme entendimento pacífico do STJ, é cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores. ... (Continua)

33 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Infância e juventude. Pessoa com deficiência. Cumprimento provisório individual de tutela provisória proferida nos autos da Ação Civil Pública 0820070-28.2022.8.19.0002. Sentença que extinguiu a ação sem julgamento de mérito por falta de pressuposto processual, diante da ausência de título executável. Inconformismo autoral. Superveniência, nos autos da ação civil pública, de sentença que homologa Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre as partes e extingue o processo com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, III, «b. Ausência de direito individual homogêneo que permita a execução da sentença. Sentença que, em verdade, reconhece o dever de o Município de Niterói ter 150 professores de apoio educacional especializado na rede municipal, para efeitos de educação inclusiva. Recurso desprovido.

34 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Infância e juventude. Pessoa com deficiência. Cumprimento provisório individual de tutela provisória proferida nos autos da Ação Civil Pública 0820070-28.2022.8.19.0002. Sentença que extinguiu a ação sem julgamento de mérito por falta de pressuposto processual, diante da ausência de título executável. Inconformismo autoral. Superveniência, nos autos da ação civil pública, de sentença que homologa Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre as partes e extingue o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, ¿b¿, do CPC. Ausência de direito individual homogêneo que permita a execução da sentença. Sentença que, em verdade, reconhece o dever de o Município de Niterói ter 150 professores de apoio educacional especializado na rede municipal, para efeitos de educação inclusiva. Recurso desprovido.

35 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido por deficiência de fundamentação. Ação de cumprimento. Tutela de direito individual homogêneo. Cabimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Súmula 422/TST adotada pelo Tribunal Regional. Inaplicável.

«1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do Sindicato por ausência de ataque aos fundamentos da sentença. ... (Continua)

36 - TST I - AGRAVO DO ITAÚ UNIBANCO S/A. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROVÉRSIA QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO-AUTOR E QUANTO À ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE DO DIREITO INDIVIDUAL PLEITEADO. 1 -

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Curitiba e Região, em que se postula o pagamento de duas horas extras diárias para os ocupantes do cargo de «assessor administrativo gerência no Itaú Unibanco S/A. decorrentes do não enquadramento no cargo de confiança bancária previsto no § 2º do CLT, art. 224. 2 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e provido o recurso de revista para, afastada a ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato-autor, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga no exame do feito como entender de direito. 3 - A Corte Regional reformou a sentença para afastar a legitimidade ativa ad causam do Sindicato, sob o fundamento de que « a natureza da pretensão envolve direito individuais heterogêneos dos empregados do Reclamado, razão pela qual o Sindicato é parte ilegítima para a ação coletiva «. Por consequência, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, à luz do CPC, art. 485, VI. 4 - A SBDI-1 desta Corte Superior, considerando as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, firmou jurisprudência no sentido de que o CF/88, art. 8º, III assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para promover a defesa de todos e quaisquer direitos ou interesses da categoria que representam, englobando não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos « stricto sensu « e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria, sendo irrelevante se o ente sindical atua na defesa de toda a categoria, parte dela ou em favor de um único trabalhador. Julgados. 5 - No caso concreto, conforme assentado na decisão monocrática, o pedido de horas extras refere-se a direito individual homogêneo, pois decorre de uma origem comum relativamente a um grupo específico de empregados do réu (não enquadramento dos ocupantes do cargo de assessor administrativo gerência no Itaú Unibanco S/A. na exceção do CLT, art. 224, § 2º), o que ampara a legitimidade do sindicato para representar os substituídos judicialmente, ainda que necessária a dilação probatória para a quantificação dos valores devidos a cada empregado individualmente. 6 - Sinale-se que a ação civil pública, prevista na Lei 7.347/85, é instrumento de defesa de direitos e interesses metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos, subespécies de coletivos). O próprio CDC (art. 81, III) prevê o cabimento de ações coletivas para salvaguardar direitos ou interesses individuais homogêneos, que são, segundo o STF, subespécie de direitos coletivos e decorrem de uma origem comum. Logo, reconhecido que o direito pleiteado na presente ação pública trata-se de direito individual homogêneo, não há falar em inadequação da via eleita. Na jurisprudência desta Corte Superior, é pacífico o entendimento de que os sindicatos podem ajuizar ação civil pública para a defesa de interesses individuais homogêneos, como se deu no caso concreto. Julgados. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO-AUTOR. LEI 13.467/2017. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO. SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Conforme exposto no exame do agravo do Itaú Unibanco S/A. uma vez reconhecido que a pretensão formulada pelo Sindicato-Autor envolve direito individual homogêneo, não restam dúvidas de que é cabível o ajuizamento da ação civil pública, ante o disposto nos arts. 21 da Lei 7.347/1985 e 81, III, do CDC. Agravo a que se dá provimento parcial para complementar o mérito do recurso de revista provido na decisão monocrática, nos termos da fundamentação.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público federal. Legitimidade. Direito individual homogêneo. Consumidor. Serviços de internet.

«1. O objeto da Ação Civil Pública é a defesa dos direitos dos consumidores de terem o serviço de acesso à internet por banda larga (VELOX), a preços uniformes em todo o Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. DECISÃO DE SUSPENSÃO ATÉ QUE SOBREVENHA TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 0801193-59.2022.8.19.0028, COM O MESMO OBJETO E AJUIZADA PELO SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS E VIGIAS DA GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ-RJ. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, CUJA NATUREZA É INDIVISÍVEL E TITULARIDADE INDETERMINADA, NOS TERMOS DO CDC, art. 104. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. RECURSO PROVIDO.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Ação rescisória. Ação civil pública versando sobre abusividade de cláusulas constantes de contrato de cartão de crédito. Direito individual homogêneo. Precedentes. Legitimidade ativa ad causam da adcon. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção do decisum agravado. Agravo interno desprovido.

40 - STJ Agravo regimental. Ação civil pública.Legitimidade ativa do Ministério Público. Direito individual homogêneo. Legitimidade e interesse processuais configurados. Decisão agravada.Manutenção.I- O Ministério Público tem legitimidade processual para a propositura de ação civil pública objetivando a defesa de direitos individuais homogêneos.Ii- Não é da natureza individual, disponível e divisível que se retira a homogeneidade de interesses individuais homogêneos, mas sim de sua origem comum, violando direitos pertencentes a um número determinado ou determinável de pessoas, ligadas por esta circunstância de fato. Inteligência do art. 81, CDC.Iii- Agravo regimental improvido.

41 - STJ Processual civil ação civil pública ajuizada por sindicato. Direito individual homogêneo. Legitimidade. Reconhecida à luz dos fatos e das peculiaridades da causa. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Nas ações coletivas ajuizadas pelo Sindicato para a defesa de direitos da categoria, a análise da situação individual de cada um dos integrantes da categoria não desnatura a possibilidade de tutela coletiva do interesse. Havendo formação de título executivo com conteúdo favorável, eventual titular do direito deverá demonstrar que se enquadra na hipótese descrita no título em liquidação de sentença, sendo que a necessidade dilação probatória não impede que a tutela se dê de forma coletiva. ... (Continua)

42 - TST Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Legitimidade ativa. Substituição processual. Amplitude. Direito individual homogêneo. Origem comum dos pedidos.

«De acordo com o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o CF/88, art. 8º, III permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria profissional que representam (associados e não associados), e, objetivamente, os direitos individuais homogêneos. A jurisprudência desta Corte, seguindo a diretriz preconizada pelo Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de o CF/88, art. 8º, III permitir que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, na defesa dos direitos individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria, mesmo não associados. Tratando-se de pleito envolvendo uma coletividade de trabalhadores que compartilham a mesma situação adversa e, dessa forma, a mesma pretensão; no caso, cumprimento de cláusulas relativas à jornada extraordinária e diferença salarial, configura-se a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do sindicato. Admitida a origem comum, o exame da conveniência de propor ação individual (com a exposição dos empregados insurretos) ou ação coletiva (na qual a identidade dos interessados é protegida, mas a instrução probatória parece dificultosa) é uma prerrogativa do sindicato, a qual não pode ser inibida por análise discricionária do juízo. Há precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Acórdão trata especificamente da multa diária. Legitimidade ativa. Ministério Público. Serviço de telecomunicações. Prática abusiva. Contrato de adesão. Direito individual homogêneo. Legitimidade reconhecida. Precedentes. STJ. Multa. Descumprimento de ordem judicial. Poder geral de cautela. Decorrência legal. Decisão que se mantém. Agravo interno desprovido.

44 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de obrigação de fazer. Saneamento básico. Rede de esgoto. Município do Rio de Janeiro. Legitimidade ativa e interesse para a propositura de ação individual. Reconhecimento pelo tribunal a quo de que os direitos são individualizáveis e as pessoas determinadas. Direito individual homogêneo. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo reconheceu que, conquanto os beneficiados pela pretensa tutela jurisdicional estejam ligados por evento de origem comum, os direitos são individualizáveis e as pessoas determinadas, afastando-se assim a natureza difusa do direito invocado para estabelecer que o direito em discussão é individual homogêneo. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Direito individual homogêneo. Eficácia erga omnes da decisão. Interpretação do Lei 7.347/1985, art. 16. Recurso especial provido.

«I - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é possível a atribuição de efeitos erga omnes à sentença proferida em ação civil pública para a defesa de direitos individuais homogêneos, caso em que caberá a cada prejudicado comprovar o seu enquadramento na situação prevista na decisão, dentro dos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. Precedentes: AgInt no REsp 1.378.579/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; AgInt no REsp 1.377.401/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 20/3/2017; AgInt no REsp 1.594.411/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 14/10/2016 e EREsp 1.134.957/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 30/11/2016. ... (Continua)

46 - STJ Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Procon. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito individual homogêneo. Complementação de informação. Aviso de advertência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

47 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Taxa. Expedição de diploma. Ensino superior. Direito individual homogêneo divisível e disponível. Ilegitimidade do Ministério Público. Lei 7.347/85, arts. 5º e 21. CF/88, art. 129, III. CDC, arts. 81, parágrafo único, I e 82.

«Trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público Federal visa reconhecer a ilegalidade da cobrança de taxa para a expedição de diploma universitário. O Parquet somente tem legitimidade para promover ação civil pública visando a defesa de direitos individuais homogêneos e disponíveis em casos restritos, quando houver interesse público relevante, o que não se configura na situação em questão, porquanto essa traz conseqüências tão-somente a um grupo específico de indivíduos, graduandos da Faculdade de Ciências Humanas - ESUDA e da Faculdade de Ciências Humanas do Cabo - FACHUCA. «In casu, a presente ação cuida de interesses com características de divisibilidade e disponibilidade, na salvaguarda de direitos de um determinado número de sujeitos ativos, quais sejam, formandos de instituições de ensino superior, sendo que devem obter a tutela de seus interesses por meio de ação própria.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Conjuntos habitacionais. Cdhu. Entrega irregular. Direito individual homogêneo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Ação civil pública. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Aquisição de casa própria. Contratos vinculados ao SFH. Direito individual homogêneo. Relevante interesse social. Ministério público. Legitimidade ativa. Precedente da eg. Corte Especial (EREsp 141.491/SC). Lei 7.347/85, art. 1º, II e 5º. CF/88, art. 129, III. CDC, arts. 81, parágrafo único, II e 82, I. Lei 8.625/93, art. 25.

«O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública visando à devolução de valores pagos indevidamente em contratos de aquisição da casa própria, disciplinados pelo SFH, firmados com pessoas hipossuficientes, por isso que caracterizado o relevante interesse social. Entendimento consagrado pela Corte Especial quando do julgamento do EREsp. 141.491/SC. Embargos de divergência acolhidos.... (Continua)

50 - TST AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RECLAMADA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. HORAS EXTRAS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA