Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDOR MUNICIPAL RESPONSÁVEL LEGAL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de redução da jornada de trabalho para os servidores municipais representados pelo legitimado extraordinário. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 5.436/2017, que concedia o direito à redução da jornada de trabalho para servidor municipal responsável legal por pessoa com deficiência, por vício formal de iniciativa. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reconheceu o direito ao horário especial. Alternância de direito superveniente capaz de interferir no julgamento antes do saneamento do feito. art. 493, parágrafo único do CPC. Incidência da tese fixada no Tema 1097 do STF, na forma do art. 927, III do CPC. Reforma da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO.... (Continua)