digitalizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE MERECE ACOLHIMENTO, CONSIDERANDO QUE É INDUBITÁVEL A INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA, NOTADAMENTE NO INTERVALO TEMPORAL DE 6 ANOS ENTRE O ÚLTIMO DESPACHO E A CERTIDAO QUE NOTICIA A DIGITALIZACAO, SOB A ÓTICA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.340.553/RS, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. RECURSO A QUE SE CONCEDE PROVIMENTO.

Hipótese em concreto. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PARCIAL DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS POR EMPRESA TERCEIRA CONTRATADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO -

Decisão agravada que, ante a não digitalização dos apensos referentes ao inquérito civil por empresa terceirizada contratada por este E. Tribunal de Justiça, determinou que os corréus procedam à digitalização dos 24 apensos, no prazo de 30 dias úteis, por ser do interesse da defesa, ou façam carga dos autos - pretensão de reforma - cabimento - unidade cartorária contemplada pelo Projeto de Digitalização do acervo dos processos físicos, conforme o Comunicado Conjunto 339/2024 - dever de notificação de erro de digitalização pela unidade judicial para que a empresa contratada efetue a retificação, sob pena dela própria ser responsável pela digitalização das peças faltantes - inteligência do item 9 do Comunicado Conjunto 136/2024 - precedente deste E. Tribunal de Justiça - decisão reformada. Recurso do corréu provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO FÍSICO. DIGITALIZAÇÃO QUE É FACULDADE DA PARTE INTERESSADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO ENTANTO, QUE DEVE PROSSEGUIR EM FORMATO DIGITAL.

Insurgência do autor contra a decisão que deliberou sobre digitalização de processo físico, sem apreciar pedido de levantamento de valor depositado nos autos. ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. ERRO MATERIAL NA DATA DE DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR O ERRO MATERIAL APONTADO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS, COM A PARTE EMBARGANTE ALEGANDO ERRO MATERIAL NA DATA DA DIGITALIZAÇÃO MENCIONADA NO ACÓRDÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE A CORREÇÃO DA DATA DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS E CONSEQUENTE TERMO INICIAL DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTINHA ERRO MATERIAL QUANTO À DATA DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS, QUE DEVERIA SER 08/07/2016, E NÃO 08/07/2026.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR O ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR ERRO MATERIAL NA DATA DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS.TESE DE JULGAMENTO: A INCORREÇÃO NA DATA INFORMADA NO ACÓRDÃO CONFIGURA ERRO MATERIAL, DEVENDO SER SANADO O VÍCIO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022, I, II E III.

5 - TJSP Indulto natalino - Recurso acusatório.

6 - STF Agravo de instrumento. Digitalização. Erronia.

«Ocorrendo erro na digitalização de peças, visando formar autos eletrônicos, cabe corrigi-lo.... (Continua)

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO . CONVERSÃO DE AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS. DIGITALIZAÇÃO DAS PEÇAS. ÔNUS DO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA O PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXECUTADO.

No caso, o Tribunal Regional transferiu a obrigação de digitalização das peças do processo, cujo ônus é do Poder Judiciário, às partes e, por não ter sido efetivada a digitalização devida, não conheceu do agravo de petição interposto pelo primeiro executado. O conhecimento do agravo de petição dependia intrinsecamente, portanto, da digitalização dos autos atribuída à parte, cuja exigência foi afastada por este Relator na decisão agravada . A despeito da conclusão adotada na decisão agravada, no entanto, não se determinou que fosse julgado o agravo de petição que não havia sido conhecido, razão pela qual merece provimento o agravo interposto pelo primeiro executado para, após efetuada a digitalização dos autos, determinar o seu retorno ao Tribunal de origem para prosseguir na análise do agravo de petição interposto pelo primeiro executado, ora agravante, como entender de direito . Agravo provido.... (Continua)

8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADOS. 

I. CASO EM EXAME: As empresas autoras/embargantes apontam erro material e contradição no julgado quanto à afirmação de que não alegaram vício de digitalização dos autos, requerendo, ainda, a anulação do acórdão e dos atos posteriores à digitalização, bem como a certificação de ausência de documentos constantes de CD dos autos físicos. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

insurgência em face da decisão pela qual foi determinado o cumprimento de ordem de penhora e posterior remessa dos autos à empresa terceirizada para correção de digitalização - alegação do agravante de que foi impedido de impugnar a penhora em razão da remessa dos autos para digitalização - ausência de prejuízo - prazo para impugnação suspenso durante o procedimento de digitalização, de modo que será restituído ao agravante o que restava para a complementação, nos termos do CPC, art. 221 - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E EXTINGUIU A DEMANDA. APELO DESPROVIDO. AVENTADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTOS AGUARDARAM A CONVERSÃO DO PROCESSO FÍSICO PARA O MEIO ELETRÔNICO ENTRE 2014 E 2019, SEM INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO, O QUE IMPEDIRIA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. A DEMANDA PRINCIPAL TRAMITOU REGULARMENTE EM MEIO FÍSICO, NÃO HAVENDO QUALQUER IMPEDIMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO CORRIGIDA, COMO JÁ INTIMADA EM 2014 NA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUE COMPROVE A PARALISAÇÃO PARA DIGITALIZAÇÃO ENTRE OUTUBRO DE 2014 E JULHO DE 2019. MALOTE DIGITAL DOS AUTOS FÍSICOS ENCAMINHADO PARA DIGITALIZAÇÃO SOMENTE EM 04/07/2019. ACÓRDÃO QUE NÃO PADECE DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.1.

Opostos embargos de declaração em face de acórdão que, em julgamento unânime de recurso de apelação cível, manteve a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu execução promovida por particular em face do Estado do Paraná, afastando a condenação em custas e honorários.1.2. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou embargos de divergência interpostos por Unafisco Sindical, nos autos em epígrafe, contra decisão prolatada pela Primeira Turma do STJ. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em AREsp. Tempestividade do recurso especial. Alegação de que houve falha em digitalização dos autos, pois não teria sido incluso no caderno o documento alusivo ao feriado local, acostado pelo recorrente. Não comprovação, por meio de certidão emitida pela corte local, quanto a suposto erro de digitalização. Agravo interno do ente federativo não provido.

1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que é inadmissível o recurso especial interposto fora do prazo se não houve comprovação da suspensão dos prazos processuais ou de erro na digitalização no tribunal de origem (AgInt no AREsp. 1.389.559, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira turma, DJe 01/07/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 07/11/2017). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Digitalização de autos físicos. Dever de guarda enquanto pendente a tramitação processual. Poder judiciário. Impossibilidade de delegação à parte. Precedentes.

«1 - À míngua de previsão legal é vedado impor à parte o dever de guarda dos autos processuais físicos sujeitos a prévia digitalização. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que consignou a falha na digitalização do título executivo e determinou à exequente a apresentação de cópia legível do documento. Apesar da falha na digitalização em uma das folhas do documento, não há dificuldade para a leitura. Afastamento da exigência. Recurso provido

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do subscritor da apelação. Intimação para regularização. Falha não suprida. Erro de digitalização. Dever da parte de zelar pela correta digitalização dos autos. Agravo interno desprovido.

1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento ilegível. Erro na digitalização. Ônus da parte . Recurso desprovido.

«1. É deserto o recurso especial acompanhado de comprovante ilegível de pagamento do preparo. ... (Continua)

17 - TJRS TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. PENHORA. PARCELAMENTO. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. RESP REPETITIVO 1.340.553.

Consideradas as interrupções do lapso prescricional decorrentes da penhora, parcelamento e da digitalização dos autos, não se implementou lapso de seis anos necessário à implementação da prescrição intercorrente, como definido no REsp Repetitivo 1.340.553. ... (Continua)

18 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO (PGFN) NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÃO DE DIGITALIZAÇÃO INTEGRAL DE AUTOS FÍSICOS. RESPONSABILIDADE PELA CONVERSÃO EM AUTOS ELETRÔNICOS. 1 - O

Tribunal Regional, embora tenha determinado à secretaria da Vara a digitalização parcial dos autos físicos, listando algumas peças que entendeu mais relevantes para o resolução do processo, incumbiu as partes de juntarem ao processo eletrônico outras peças dos autos físicos que entenderem necessárias a sua defesa e argumentação. 2 - Com efeito, ao analisar a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, não se verifica qualquer previsão no sentido de atribuir à parte o encargo de digitalizar as peças processuais em virtude da conversão dos autos físicos em eletrônicos. Ao contrário, o art. 10, § 3º, da referida lei estabelece que os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais. 3 - Nesse contexto, impõe-se afastar o ônus que foi atribuído às partes de promover a digitalização e inserção em autos eletrônicos das peças processuais que entender necessárias ao deslinde da controvérsia, providência que é encargo do órgão da Justiça do Trabalho competente. Julgados desta Corte. Recurso de revista provido.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento ilegível. Recurso desprovido. Erro na digitalização. Ônus da parte. Recurso desprovido.

«1. É deserto o recurso especial acompanhado de comprovante ilegível de pagamento do preparo. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Peça obrigatória. Traslado incompleto. Digitalização. Erro. Ausência de comprovação.

«1. A falta de qualquer uma das peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento ou seu traslado incompleto enseja o não conhecimento do recurso. ... (Continua)