Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. PENHORA. PARCELAMENTO. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. RESP REPETITIVO 1.340.553.
Consideradas as interrupções do lapso prescricional decorrentes da penhora, parcelamento e da digitalização dos autos, não se implementou lapso de seis anos necessário à implementação da prescrição intercorrente, como definido no REsp Repetitivo 1.340.553. ... ()
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