diferenca de classe
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POLICIAL CIVIL - Diferença de classe - Procedência - DESPROVIMENTO DO RECURSO

2 - TJSP Recurso inominado. Servidor Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretendido o recebimento dos proventos de aposentadoria na classe que se encontrava no momento da inativação. Desnecessidade de que o servidor tenha permanecido por no mínimo 5 anos na mesma classe. Necessidade de se manter os proventos na classe que ocupava no momento da aposentadoria. Interpretação do art. 3º, II da EC Ementa: Recurso inominado. Servidor Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretendido o recebimento dos proventos de aposentadoria na classe que se encontrava no momento da inativação. Desnecessidade de que o servidor tenha permanecido por no mínimo 5 anos na mesma classe. Necessidade de se manter os proventos na classe que ocupava no momento da aposentadoria. Interpretação do art. 3º, II da Emenda Constitucional 47/05. Diferença de classe que não altera o cargo ocupado. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

3 - STJ Administrativo. Sistema Único de Saúde - SUS. Possibilidade de tratamento médico-hospitalar. Diferença de classe. Possibilidade. Lei 8.080/90, arts. 2º, § 1º, 7º, IV.

«Segundo a reiterada orientação do STJ, mostra-se plenamente viável o tratamento médico-hospitalar diferenciado dentro do SUS, já que a legislação de regência não o veda, desde que o paciente arque com todas as despesas daí acrescidas.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA PARA RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO - DIFERENÇA DE CLASSE- SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE- MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO.

5 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - REVISÃO DE APOSENTADORIA COM BASE NA CLASSE OCUPADA NO MOMENTO DA CONCESSÃO -

Agente de Segurança Penitenciário - Pretensão de recebimento dos proventos de aposentadoria de acordo com a classe em que se encontrava no momento da inativação - Cabimento - Tema 1207 de Repercussão Geral do C. STF - Inteligência do Art. 40, §1º, III, CF e art. 12, §2º, da LCE 1354/20 - Previsão de cinco anos no respectivo cargo - Diferença de classe que não altera o cargo ocupado - Necessidade de se manter os proventos na classe que ocupava no momento da aposentadoria - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM BASE NA CLASSE OCUPADA NO MOMENTO DA CONCESSÃO -

Carcereiro - Pretensão de recebimento dos proventos de aposentadoria de acordo com a classe em que se encontra no momento em que passar à inativação - Cabimento - Tema 1207 de Repercussão Geral do C. STF - Inteligência do Art. 40, §1º, III, CF e art. 12, §2º, da LCE 1354/20 - Previsão de cinco anos no respectivo cargo - Diferença de classe que não altera o cargo ocupado - Necessidade de se manter os proventos na classe que ocupava no momento da aposentadoria - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor público. Escrivão de Polícia. Pedido de diferenças salariais decorrentes de exercício em Delegacia de classe superior. Previsão do Decreto-lei 141/69 que não foi revogada tacitamente pela Lei Orgânica da Polícia (Lei Complementar 207/1979). Incontroverso o exercício do cargo em classe superior em parte do período indicado na inicial. Diferenças de vencimentos devida. Ausência de violação de preceitos constitucionais. Pedido subsidiário, no entanto, deve ser acolhido, para que procedência da ação se restrinja ao período acima descrito (meses de março e abril/2017, nos quais o recorrido trabalhou em classe superior sendo escrivão de polícia de 3ª classe), não contemplando os períodos em que não se verificou diferença de classe que redundasse em remuneração menor ao recorrido. Recurso parcialmente provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

8 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Seguridade social. Serviço Único de Saúde - SUS. Hospital. Internação hospitalar e tratamento. Modalidade diferença de classe. Possibilidade. Inexistência de prejuízo a seguridade social. Lei 8.080/90, art. 43. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198.

«A apreciação está restrita à alegada violação às mencionadas disposições da Lei 8.080/90. No internamento e tratamento diferenciados, o Serviço Único de Saúde - SUS não será onerado com outras despesas, a não ser aquelas que já são de sua responsabilidade. As diferenças resultantes da modalidade de internação serão arcadas pelo segurado. Alegar tratamento privilegiado e especial, acarretaria, no caso, restrição ao exercício do direito de buscar o melhor tratamento à saúde.... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL. SERVIDOR MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS. VENCIMENTO BÁSICO. INTEGRAÇÃO DA DIFERENÇA DE CLASSE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 314/1990.  REFORMA  DA SENTENÇA LIMITADA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, PARA  APLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

10 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - INATIVO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 - RECEBIMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE À ÚLTIMA CLASSE OCUPADA PELO SERVIDOR - PROMOÇÃO EM CLASSE OU NÍVEL QUE NÃO CONSTITUI NOVO VÍNCULO COM O SERVIDOR PÚBLICO - REQUISITO TEMPORAL DE CINCO ANOS QUE SE REFERE AO CARGO, NÃO À CLASSE/NÍVEL - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - INATIVO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 - RECEBIMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE À ÚLTIMA CLASSE OCUPADA PELO SERVIDOR - PROMOÇÃO EM CLASSE OU NÍVEL QUE NÃO CONSTITUI NOVO VÍNCULO COM O SERVIDOR PÚBLICO - REQUISITO TEMPORAL DE CINCO ANOS QUE SE REFERE AO CARGO, NÃO À CLASSE/NÍVEL - JURISPRUDÊNCIA RECENTE E CONSOLIDADA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelações Cíveis 1016919-53.2021.8.26.0053 e 1037229-85.2018.8.26.0053, de São Paulo), DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO («Servidor Estadual - Pretendido o reconhecimento do direito de se aposentar do cargo de Delegado de Polícia na classe em que se encontra - Previsão de cinco anos no respectivo cargo - Diferença de classe que não altera o cargo ocupado - Necessidade de se manter os proventos na classe que ocupa no momento da aposentadoria - Direito reconhecido - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014600-49.2020.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/09/2022; Data de Registro: 19/09/2022) E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL («Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Promoção no mesmo cargo para classe distinta. Inexistência de contradição ao art. 40, § 1º, III, da Constituição. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que a promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado (Agravo de Instrumento 768.895, Rel. Min. Cármen Lúcia). Desse modo, a aposentadoria de servidor público promovido no mesmo cargo, mas em classe distinta, não está condicionada ao prazo de 5 anos estabelecido no art. 40, § 1º, III, da Constituição. Precedentes. (...) (RE 1255987 AgR, Primeira Turma, Min. Rel. Roberto Barroso, Dje 14/05/2020); «Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Aposentadoria de servidor público. Promoção no mesmo cargo para classe distinta: ausência de contrariedade ao III do § 1º da CF/88, art. 40. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento". (ARE 1254446 AgR, Segunda Turma, Min. Rel. Cármen Lúcia, Dje 14/05/2020) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

11 - STJ Crime de corrupção passiva. Imputação a médico. Imputação da prática de crime de corrupção passiva a médico. Atendimento em hospital conveniado ao SUS. Técnica cirúrgica não coberta pelo SUS. Ressarcimento de custos pelo uso de equipamento de videolaparoscopia. Ausência de provas da obtenção de vantagem indevida pelo acusado. Ônus probatório do Ministério Público. Mero ressarcimento de despesas. Não caracterização da elementar normativa do tipo previsto no CP, art. 317, § 1º. Absolvição. Habeas corpus. Agravo regimental provido. Súmula 648/STJ. CPP, art. 386, III. CPP, art. 654, § 2º. Lei 8.080/1990.

1 - Em matéria processual penal, na distribuição do ônus probatório, incumbe ao Ministério Público provar todos os elementos típicos do crime. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Microssistema de tutela de direitos coletivos (em sentido lato). Ilegitimidade ativa. Aplicação, por analogia, dos arts. 9º da Lei 4.717/1965 e 5º, § 3º, da Lei 7.347/85. Possibilidade. Abertura para ingresso de outro legitimados para ocupar o pólo ativo da demanda. Extinção sem Resolução de mérito. Medida de ultima ratio. Observação compulsória das regras de distribuição de competência absoluta.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina da Seccional do Rio Grade do Sul (CREMERS) contra o Estado do Rio Grande do Sul para discutir o direito de pacientes que escolherem pelo atendimento do SUS à opção de pagamento da chamada «diferença de classe e à abstenção da exigência prévia de que passem por triagem em posto de saúde a fim de que seja, portanto, viabilizado o atendimento pelo médico escolhido pelos próprios pacientes.... (Continua)