Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL. SERVIDOR MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS. VENCIMENTO BÁSICO. INTEGRAÇÃO DA DIFERENÇA DE CLASSE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 314/1990. REFORMA DA SENTENÇA LIMITADA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, PARA APLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021.
RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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