diario da justica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação / ECA. Apuração de infração administrativa. Intimação da sentença. Procuradores constituídos intimados via diário da justiça. Interposição do recurso após a intimação pessoal do representado. Irrelevância. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido.

«Tese - Nos procedimentos destinados à apuração de infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, o prazo recursal inicia-se quando da intimação do procurador publicada no Diário da Justiça e não da intimação pessoal do representante da pessoa jurídica. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de intimação eletrônica do advogado e publicação no diário da justiça eletrônico. Prevalência dessa última. Precedentes. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que, havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, julgado em 15/8/2018, DJe 22/8/2018). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de intimação eletrônica do advogado e publicação no diário da justiça eletrônico. Prevalência dessa última. Precedentes. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido de que, havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, julgado em 15/8/2018, DJe 22/8/2018). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de intimação eletrônica do advogado e publicação no diário da justiça eletrônico. Prevalência dessa última. Precedentes. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido de que, havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, julgado em 15/8/2018, DJe 22/8/2018). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de intimação eletrônica do advogado e publicação no diário da justiça eletrônico. Prevalência dessa última. Precedentes. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte Especial deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que, havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgInt nos EAREsp 1015548/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, julgado em 15/8/2018, DJe 22/8/2018). ... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO POR DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA. A jurisprudência segue no sentido de dar prevalência à intimação pelo Diário de Justiça Eletrônica em detrimento à realizada pelo Processo Judicial Eletrônico. Mantém-se a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido.

7 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO POR DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA. A jurisprudência segue no sentido de dar prevalência à intimação pelo Diário de Justiça Eletrônica em detrimento à realizada pelo Processo Judicial Eletrônico. Mantém-se a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por dano moral em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deu por penhorados os valores constritos. Inconformismo. Alegação de ausência de intimação para oferta de impugnação a constrição. Não acolhimento. Executado que foi regularmente intimado acerca do bloqueio de valores via Diário da Justiça Eletrônico, nas pessoas do seu advogado indicado, assim como para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, não se verificando qualquer irregularidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

9 - TJSP Apelação Cível. Inventário. O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias. A parte autora, devidamente intimada na pessoa de seu advogado constituído nos autos por meio do diário da justiça eletrônico e por meio de carta intimação para dar andamento ao feito, cumpriu parcialmente as determinações, deixando de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam. De rigor a manutenção da extinção do processo, sem o julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, III. Apelo desprovido

10 - STJ Competência. Pensão. Estelionato. Civil. Em se tratando de recursos sob a administração da força, competente para julgar ação penal em que o réu é civil, considerado o estelionato, é a justiça militar. Precedentes. Habeas corpus 84.735, primeira turma, relator o Ministro eros grau, diário da justiça de 3 de junho de 2005; 113.423, primeira turma, relatora a Ministra rosa weber, diário da justiça eletrônico de 26 de fevereiro de 2013; 109.574, primeira turma, relator o Ministro dias toffoli, diário da justiça eletrônico de 17 de dezembro de 2012; 113.162, primeira turma, relator o Ministro luiz fux, diário da justiça eletrônico de 29 de abril de 2013.

11 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95) . SISTEMA DE 1ª INSTÂNCIA. DJE. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSENTES OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

 ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Recurso de embargos em agravo de instrumento na vigência atual do CLT, art. 894, II. Recurso de revista da reclamada tido por prematuro. Ausência de pressuposto extrínseco declarada originariamente pela C. Turma no julgamento do agravo de instrumento. Embargos de declaração opostos pela parte adversa. Implicação no prazo recursal da outra parte. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Aresto inválido. Súmula 337/TST.

«Não se presta a estabelecer o dissenso jurisprudencial, nos termos da Súmula 337/TST, a apresentação de aresto, em que o trecho tido por divergente é extraído da fundamentação do acórdão, tendo sido indicada como fonte de publicação apenas o Diário da Justiça, onde somente são publicadas a ementa e a parte dispositiva do acórdão. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ART. 240, §2º, DO CPC - DILIGÊNCIAS ADOTADAS PELO AUTOR - DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES - PREVALÊNCIA DO SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.

A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data de propositura da ação, com a ressalva de que as providências necessárias para viabilizar a citação cabem ao autor. Conforme a orientação do STJ, o termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, dá-se com a realização pelo portal eletrônico, que prevalece sobre a publicação no Diário da Justiça Eletrônico (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 19/5/2021, DJe de 9/6/2021).... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do regimental, do ARespe do REsp. Agravo regimental não conhecido.

«1. O prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias de acordo com o art. 258 do Regimento Interno do STJ. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 3/8/2016, considerada publicada em 4/8/2016. O prazo recursal teve início em 5/8/2016 (sexta-feira), mas o presente regimental somente foi interposto em 10/8/2016 , fora, portanto, do quinquídio legal. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

«1 - O prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias, de acordo com o art. 258 do RISTJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

«1 - O prazo para a interposição de agravo interno é de 5 (cinco) dias de acordo com o art. 258 do RISTJ. ... (Continua)

17 - STJ Carta rogatória passiva. Interessado não localizado. Intimação realizada pelo Diário da Justiça Eletrônico. Nomeação da Defensoria Pública da união para atuar como curadora especial. Regularidade. Agravo improvido.

«I - Não há que falar em nulidade da intimação realizada através do Diário da Justiça Eletrônico quando, frustradas as tentativas de intimação via postal, a parte interessada foi regularmente intimada pelo Diário da Justiça eletrônico. ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO COMPROVADA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO NO DJE. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. A certidão constante nos autos que atesta a regular intimação da parte, mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJe, dispensa qualquer outra comprovação de intimação, afastando o argumento da parte de que não consta nos autos prova de ter sido o patrono intimado acerca da decisão.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Sentença penal condenatória. Réu solto. Intimação pessoal. Prescindibilidade. CPP, art. 392. CPP. Advogado constituído. Publicação na imprensa oficial. Réus intimados pessoalmente de todos os atos processuais exceto a sentença condenatória. Princípios da confiança no estado/juiz, da boa-fé processual e da segurança jurídica. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

«1 - O prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias de acordo com o art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)