Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por dano moral em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deu por penhorados os valores constritos. Inconformismo. Alegação de ausência de intimação para oferta de impugnação a constrição. Não acolhimento. Executado que foi regularmente intimado acerca do bloqueio de valores via Diário da Justiça Eletrônico, nas pessoas do seu advogado indicado, assim como para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, não se verificando qualquer irregularidade. Decisão mantida. Recurso desprovido