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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DETRAN. ACESSO A SITE FALSO DO DETRAN. PAGAMENTO DE IPVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DETRAN POR INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO SOBRE O DETRAN/RJ E MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO/RJ.  PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DO DETRAN/RS LIMITADA À SUA CIRCUNSCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.   RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP Recurso Inominado. Documentos apresentados pelo DETRAN impugnados. Ausência de coerência entre os números de envio e sequência constantes da relação dos correios e na relação interna do DETRAN. Informação disponibilizada na área logada do site não substitui o dever legal do DETRAN de notificar corretamente. Recuso a que se dá provimento.

4 - TJSP Recurso Inominado. Documentos apresentados pelo DETRAN impugnados. Ausência de coerência entre os números de envio e sequência constantes da relação dos correios e na relação interna do DETRAN. Informação disponibilizada na área logada do site não substitui o dever legal do DETRAN de notificar corretamente. Recuso a que se dá provimento.

5 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Cabimento. Detran. Legitimidade ativa. Estado. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade civil. Erro no cadastramento da cnh. Estado. Ilegitimidade passiva. Detran. Danos morais. Verificação

«1. Tratando-se de pleito indenizatório com substrato em falha perpetrada pelo DETRAN, entidade autárquica que possui personalidade jurídica e patrimônio próprios, não é o Estado parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Extinção do feito sem julgamento de mérito. ... (Continua)

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN.

Empresa credenciada para estampagem de placas no padrão Mercosul. Cobrança pela utilização do sistema E-CRV. Possibilidade. Cobrança que ostenta natureza jurídica de preço público, e não de taxa. Inexistência de incompatibilidade entre a Portaria DETRAN/SP 41/20 e a Resolução 780/19 do CONTRAN. Denegação da segurança mantida. ... (Continua)

7 - TJRS Detran. Pagamento das custas processuais. Descabimento.

«Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a condenação no pagamento de custas processuais, observado o teor do art. 11 do Regimento de Custas, alterado pela Lei 13.471/2010. Apelação do DETRAN e do autor parcialmente providas liminarmente.... (Continua)

8 - TJSP CNH. Bloqueio administrativo do prontuário solicitado pelo DETRAN/CE e determinado pelos órgãos federais do Sistema Nacional de Trânsito. Ilegitimidade passiva do DETRAN/SP reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. ANULATÓRIA. AIT LAVRADO PELO DETRAN/RN. ILEGITIMIDADE DO DETRAN/RS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN -

Estampagem de Placas e Identificação Veicular (PIV) - Pretensão de reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade da Portaria DETRAN 41/2020, que normatizou o acesso e a transmissão eletrônica ao DETRAN/SP de dados destinados ao processamento e controle da estampagem das placas de identificação veicular, exclusivamente pelo sistema e-CRV, além de estabelecer a cobrança de valor por volume de estampagem - Valor cobrado que ostenta a natureza de preço público e não de taxa - Súmula 545/STF - Todavia, por se tratar de serviço autorizado, para a sua cobrança exige-se contrato, o que inexiste entre a empresa impetrante e o Estado, mas apenas entre esta e a União - Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte - Art. 22, XI, da CF/88- Cobrança que afronta o teor da Resolução CONTRAN 780/2019 em seus arts. 8º, 9º, II e item 6.4 do Anexo III - Valor cobrado em clara usurpação de competência - Invalidade - Precedentes - Violação de direito líquido e certo - Segurança concedida - Recurso provido... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. DETRAN. Compra de veículo furtado. Não caracterização.

«Não pode o DETRAN ser responsável por ato criminoso de terceiro ou pela culpa dos próprios compradores. Ofensa ao CPP, art. 348 não caracterizada. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN -

Pretensão de deferimento da expedição de ofício ao DETRAN/SP e ao DETRAN/MG, a fim de pesquisar a existência de veículos em nome da devedora, e veículos utilizados em vídeos promocionais da empresa - Descabimento - Hipótese em que o pedido é genérico - Ausência de indícios de fraude a justificar a pesquisa requerida - Decisão de indeferimento que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO DETRAN.

Caso em exame  ... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO E MULTAS. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS QUANTO AO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN PELO VENDEDOR. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E RECEBIMENTO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DETRAN - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Transferência fraudulenta de veículo da autora a terceiro - Indenização por danos materiais em virtude de suposta falha na prestação de serviço prestado pelo DETRAN - Ausência de defeito na conduta administrativa - Verificação meramente formal dos documentos apresentados - Conduta delituosa de terceiro - Ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e as ações dos servidores - Inexistência do dever de indenizar - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.... (Continua)

16 - TJMG Comunicação de venda de veículo. Negativa do detran. Apelação cível. Comunicação de venda de veículo. Negativa do detran. Interesse de agir. Impossibilidade de resolver na via administrativa. Inépcia da inicial. Não ocorrência

«- O interesse de agir está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. ... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Detran. Placas e tarjetas. Fabricação. Credenciamento. Prazo. Inadmissibilidade. CF/88, art. 170. Apelação cível. Detran. Credenciamento para fabricar placas e tarjetas para identificação de veículos automotores. Estipulação de prazo. Inadmissibilidade.

«O fabrico de placas e tarjetas para identificação de veículos automotores não é atividade sujeita a licitação. Assim, de acordo com o art. 170, parágrafo único, da CF, não cabe estabelecer prazo para os pedidos de credenciamento. ... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. PLACA ADULTERADA. VISTORIA DO CRVA. SERVIÇO POR DELEGAÇÃO DO DETRAN/RS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS.  TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTOR COM CNH REGISTRADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA CREDENCIADA COMO ESTAMPADORA DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR PERANTE O DETRAN - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA EDIÇÃO DA PORTARIA DETRAN 41/2020 - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA - DESPROVIMENTO.

Ação mandamental impetrada por empresa credenciada como estampadora de placas de identificação veicular, objetivando o reconhecimento de ilegalidade da cobrança de 0,85 UFESP por unidade de placa estampada, instituída pela Portaria DETRAN 41/2020. Sentença denegatória da segurança. ... (Continua)