Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTOR COM CNH REGISTRADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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