destruicao da arma
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Arma de fogo apreendida em processo penal. Dever de guarda da administração pública estadual. Transferência ao Ministério do Exército antes do trânsito em julgado da sentença penal. Destruição da arma. Absolvição do réu. CPP, art. 118. CCB/2002, art. 43. CF/88, art. 37, § 6º. Decreto 2.222/97, art. 44.

«Transferência da arma ao Ministério do Exército que somente poderia ter ocorrido após o trânsito em julgado da sentença e desde que não houvesse requerimento de restituição. Objeto de interesse para o deslinde do processo penal. Inteligência do Decreto 2.222/1997, art. 44, vigente ao tempo dos fatos. Transferência e destruição realizadas sem a devida comunicação ao juiz do processo. Dano e nexo causal comprovados. Dever de indenizar que se afirma, na forma do § 6º do CF/88, art. 37.... (Continua)

2 - TJRS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESTRUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. LAVAGEM DE DINHEIRO.

Denúncia aponta que o apelante integrava a organização criminosa no terceiro escalão, praticando atividades relacionadas ao comércio irregular de cigarros, jogo do bicho e outras modalidades de jogos de azar, além de ser responsável pela execução de ordens oriundas dos níveis hierárquicos superiores, inclusive auxiliava os demais escalões nas execuções das atividades criminosas. Sentença que determinou a destruição da arma de fogo, do tipo pistola, marca TAURUS, calibre 380, serial KBV58543, sem explicar se o referido artefato ainda interessa aos autos, bem como a origem lícita do referido bem não está certa, de maneira que não pode, então, ainda, ser restituído, tampouco há elementos para que o bem seja destruído. Decisão reformada, mantendo-se apreendida a referida arma de fogo até o deslinde da ação penal.... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Arma de fogo apreendida em processo penal. Dever de guarda da administração pública estadual. Transferência ao Ministério do Exército antes do trânsito em julgado da sentença penal. Destruição da arma. Absolvição do réu. Prazo prescricional. Prescrição. Lapso prescricional que se inicia com o trânsito em julgado da sentença. Inocorrência da prescrição. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CPP, art. 318. Decreto 20.910/32, art. 1º. CF/88, art. 37, § 6º.

«... No que concerne à prescrição, à luz do CPP, art. 118(«Art. 118 - Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.) e tendo em conta que, tratando-se de crime de tentativa de homicídio, a arma de fogo em questão (pistola Taurus, calibre 38, 1620169 – fl. 12) interessava ao processo, somente após o trânsito em julgado da sentença absolutória poderia o proprietário da arma, ora autor, questionar a sua restituição.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ARMA DE FOGO APREENDIDA EM CONTEXTO DE DELITO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERDIMENTO OU DESTRUIÇÃO DO OBJETO - NÃO CABIMENTO.

No caso dos autos, ainda que a arma de fogo apreendida não possua vinculação direta com o delito de violência doméstica, o objeto constitui interesse aos autos, na medida em que há indícios de que o apelante utilizaria em desfavor da vítima. Além disso, é prescindível que o artefato seja objeto do crime em questão. Isso, considerando-se que o objetivo da norma é prevenir que a arma seja utilizada contra a mulher. ... (Continua)

6 - TJRJ Apelação. Ação penal. Porte de arma de fogo. Lei 10.826/03, art. 14, caput. Absolvição. Determinação de destruição da arma de fogo, munições e carregador apreendidos, nos termos do art. 25 da Lei . 10.826/03. Recurso exclusivo da defesa. Pretensão de restituição dos artefatos.

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. ERRO NA DETERMINAÇÃO DE DESTRUIÇÃO. RETIFICAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA. INVESTIGAÇÃO EM CURSO SOBRE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA. SEGURANÇA DENEGADA NA PARTE REMANESCENTE.

Mandado de segurança impetrado em favor de João Carlos Polido contra decisão que determinou a destruição de arma de fogo apreendida (pistola Glock, modelo G19 GEN5FS). Alega-se direito líquido e certo à restituição da arma, com fundamento na regularidade do porte no contexto legal da época e no reconhecimento de legítima defesa no arquivamento do inquérito policial relativo a crime de homicídio. Subsidiariamente, pleiteia-se a preservação do bem até o trânsito em julgado de eventual ação penal. ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO AO SILÊNCIO. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)