despesas medicas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL ALIMENTOS - MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES - DESPESAS MEDICAS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS - PLANO DE SAÚDE JÁ CUSTEADO PELO GENITOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no CCB, art. 1.699, pleitear a revisão da obrigação alimentar. ... (Continua)

2 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa injustificada de cobertura de despesas medicas e hospitalares. Período de carência. Ofensa aos arts. 458 e 535, ambos do CPC. Não ocorrência. Prescrição. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo regimental não conhecido.

«1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a ausência de afronta aos arts. 458 e 535, ambos do CPC, de 1973, e a aplicação da Súmula 83/STJ, ao caso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

3 - TST Danos materiais. Despesas médicas.

«Hipótese em que o acórdão recorrido consignou não existir comprovação das despesas médicas alegadas. Diante disso, verifica-se que o reclamante não fez provas das despesas médicas, logo, o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, portanto, não há falar em ressarcimento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TRT3 Indenização por danos materiais. Despesas médicas.

«É devida indenização por danos materiais, correspondente às despesas médicas no período em que o plano de saúde foi ilegalmente suspenso por ato unilateral da reclamada.... (Continua)

5 - TST Ressarcimento das despesas médicas.

«O eg. Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o ressarcimento com as despesas médicas e de farmácia. Ausente, portanto, o interesse recursal, na medida em que a reclamada não foi sucumbente no tema. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TJMG AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DPVAT. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

As despesas médicas devem ser comprovadas para que haja o reembolso... (Continua)

7 - TJSP COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - DESPESAS MÉDICAS -

Não caracterizada a incapacidade permanente da Autora - Ausente a comprovação da necessidade e do nexo causal entre as despesas médicas e o acidente - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Caracterizada a incapacidade parcial e permanente da Autora - Apurado em 12,5% o grau da lesão - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 1.687,50... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Agravo Retido. Responsabilidade Civil. Pretensão ao ressarcimento de despesas médicas. Perda do objeto eis que a autora não juntou qualquer documento com a inicial e muito menos posteriormente a respeito das supostas despesas médicas. Agravo retido não conhecido.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS, HOSPITALARES E AMBULATORIAIS. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. MEDICAMENTO PRESCRITO EM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. NEGATIVA INDEVIDA. TRATAMENTO HOSPITALAR. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. - O

plano de saúde é obrigado a reembolsar integralmente as despesas médicas de tratamento prescrito em ambiente hospitalar, ainda que o medicamento não conste no rol da ANS, desde que indicado por médico assistente, sem substituto eficaz e com urgência devidamente comprovada. - A negativa indevida de cobertura em tratamento urgente configura descumprimento contratual e impõe o dever de ressarcimento integral das despesas realizadas pelo segurado. - A exclusão contratual genérica baseada no rol da ANS não prevalece sobre a necessidade terapêutica comprovada e o princípio da boa-fé objetiva nas relações de consumo.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Reembolso de despesas médicas. Incidência.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, os valores pagos ao empregado como ressarcimento de despesas médicas só não atraem a incidência da contribuição previdenciária a partir de 1997, quando foi editada a Lei 9.528/1997. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de reembolso de despesas médicas em hospital não credenciado. Autor, menor de 3 anos, beneficiário de plano de saúde, realizou cirurgia de correção de cardiopatia congênita em hospital não credenciado devido à urgência e demora na indicação de hospital credenciado. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito ao reembolso integral das despesas médicas realizadas em hospital não credenciado, considerando a urgência do procedimento e a ausência de resposta do plano de saúde dentro do prazo estipulado. III. Razões de Decidir. O contrato deve ser interpretado à luz do CDC e da Lei 9.656/98. A urgência do procedimento justifica a realização em hospital não credenciado, mas o reembolso deve respeitar os limites contratuais, pois havia opção de hospital credenciado disponível. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O reembolso de despesas médicas em hospital não credenciado, em casos de urgência, deve respeitar os limites contratuais. 2. A urgência do procedimento não exime o cumprimento das condições contratuais de reembolso... (Continua)

12 - TST Despesas médicas.

«A decisão regional majorou a condenação ao pagamento com despesas médicas com fundamento no laudo pericial e levando em consideração a complexidade e o notório dispêndio financeiro inerente ao tratamento a ser submetida a reclamante. Assim, diante do quadro fático trazido na decisão recorrida, não há como se se modificar a decisão regional sem o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de cobrança proposta por em face da SulAmérica Companhia de Seguro Saúde S/A, visando o reembolso de despesas médicas decorrentes de cirurgia de reconstrução mamária após carcinoma mamário. A autora pagou R$ 43.700,00 ao médico responsável e teve o reembolso negado pela ré. A sentença condenou a ré ao reembolso de R$ 38.700,00, valor comprovado nos autos, com correção e juros, além de custas e honorários advocatícios. Apela a requerida. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. DESCREDENCIAMENTO DE MÉDICO. OBSERVANCIA AO PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA NEGOCIAL E DA LIVRE CONTRATAÇÃO. CORPO CLÍNICO SUBSTITUTO CAPACITADO. INEXISTENCIA DE TRATAMENTO DIFERENCIADO OU URGENTE. COMUNICAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO IMPLEMENTADA. AUSENCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS PARTICULARES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Evidenciado nos autos que o hospital disponibilizou corpo clinico capacitado em substituição ao médico descredenciado e demonstrado, também, que não existe previsão contratual expressa que permita ao hospital arcar com despesas médicas da agravada na rede privada, tendo o hospital comunicado previamente a agravada acerca do descredenciamento, não há que se falar em pagamento de despesas médicas particulares da agravada pelo hospital. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROVIMENTO.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou o crédito devido ao autor pelo reembolso de procedimento realizado em clínica particular, com base no valor informado por hospital não credenciado. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJRS EMENTA: DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. IPE-SAÚDE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TST Indenização por danos materiais. Despesas médicas. Anterior à Lei 13.467/2017.

«O TRT consignou que a doença desenvolvida pela reclamante (transtorno de estresse pós-traumático) é decorrente dos assaltos sofridos em razão do trabalho. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)