Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa injustificada de cobertura de despesas medicas e hospitalares. Período de carência. Ofensa aos arts. 458 e 535, ambos do CPC. Não ocorrência. Prescrição. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo regimental não conhecido.

«1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a ausência de afronta aos arts. 458 e 535, ambos do CPC, de 1973, e a aplicação da Súmula 83/STJ, ao caso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)