Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS, HOSPITALARES E AMBULATORIAIS. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. MEDICAMENTO PRESCRITO EM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. NEGATIVA INDEVIDA. TRATAMENTO HOSPITALAR. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. - O

plano de saúde é obrigado a reembolsar integralmente as despesas médicas de tratamento prescrito em ambiente hospitalar, ainda que o medicamento não conste no rol da ANS, desde que indicado por médico assistente, sem substituto eficaz e com urgência devidamente comprovada. - A negativa indevida de cobertura em tratamento urgente configura descumprimento contratual e impõe o dever de ressarcimento integral das despesas realizadas pelo segurado. - A exclusão contratual genérica baseada no rol da ANS não prevalece sobre a necessidade terapêutica comprovada e o princípio da boa-fé objetiva nas relações de consumo.... (Continua)