despejo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo - Contrato de locação não residencial - Denúncia vazia - Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar de despejo - Ação proposta mais de trinta dias depois do término do prazo de desocupação - Não preenchimento do requisito do art. 59, § 1º, VIII da lei 8.245/91 - Recurso provido.

2 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - Medida liminar de desocupação deferida e posteriormente revogada - Apresentação de contestação pela locatária, apontando existência de compra e venda simulada - Caso dos autos em que ainda há embargos de terceiro opostos por invasores do terreno, pleiteando a manutenção da posse e a suspensão do despejo, negando qualquer vínculo com as partes - Questão complexa envolvendo a participação do Ministério Público e das autoridades públicas, discutida em Ação Civil Pública, relativa à existência de loteamento irregular no local - Ausência dos requisitos para concessão da medida liminar de despejo - Necessidade de instrução - Decisão mantida.

3 - TJSP APELAÇÃO. Ação de despejo. Tese firmada em recurso repetitivo. Proibição da fixação de honorários advocatícios por equidade. Reapreciação da questão pelo Colegiado.

4 - TJSP INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. Decisão que determinou que o autor esclarecesse o motivo do ajuizamento de ação de despejo envolvendo imóvel cuja titularidade é objeto de discussão judicial, considerando que foi anulado o registro por meio do qual o imóvel foi transferido ao excipiente. Estrito exercício da atividade jurisdicional na condução regular do feito. Não configuração das hipóteses insculpidas no CPC, art. 145. Parcialidade do magistrado não configurada. Inteligência da Súmula 88 deste TJSP. Exceção rejeitada.

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEIS. EXCESSO DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO SOMENTE APÓS A AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 874 E INCISOS I E II DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

7 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Despejo por Denúncia Vazia. Contrato de locação de bem imóvel para fins não residenciais. DECISÃO que manteve o indeferimento da medida liminar. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de pedido de desistência do Recurso. Homologação. Perda do objeto configurada. RECURSO PREJUDICADO.*

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA CAPÍTULO DE SENTENÇA POR MEIO DO QUAL INDEFERIU-SE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO ATACÁVEL POR APELAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.009 (CPC). ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso cabível para atacar sentença é a apelação, nos termos do CPC, art. 1.009. Se matérias passíveis de agravo de instrumento estiverem contidas na sentença, deverão ser abordadas na apelação, não em agravo de instrumento. Pela expressividade da norma, não se cogita aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Despejo por Falta de Pagamento em fase de Cumprimento de Sentença - Insurgência dos executados contra a r. decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora, determinando o desbloqueio em parte dos valores e transferindo-se o restante - Descabimento - Penhora que se mostra adequada, no caso concreto - Denotando possível fraude e abuso de direito, exequente que persegue seu crédito desde ano de 2013, quando foi distribuída a ação principal, autos que se arrasta a anos - Inteligência do 833, IV, do CPC - Precedentes do C. STJ e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de despejo cumulada com cobrança que tramita desde 2020 - Desocupação do imóvel ocorrida, restando a discussão quanto ao débito, até então inadimplido - Sentença de procedência transitada em julgado - Exequente que tenta a satisfação de seu crédito desde setembro de 2021 - Considerando a renúncia do patrono que defendia os interesses da ré, sua intimação se deu via postal, no endereço conhecido do seu representante legal, devidamente recebida a correspondência - Expedição de ofícios para localização de bens da devedora com respostas negativas - Ausente hipótese legal para a suspensão do feito com fundamento no CPC, art. 921, III - Formalismo excessivo pode ser afastado para se buscar a solução do litígio, privilegiando-se, assim, os princípios da eficiência e efetividade do processo, assim como os princípios da celeridade e economia processual - Nova determinação de pesquisa de bens, inclusive por outras vias ainda não tentadas.

11 - TJMG Despejo por denúncia vazia. Locação. Despejo. Denúncia vazia. Requisitos. Procedência

«- Presentes os requisitos autorizadores do deferimento de pleito de despejo, por denúncia vazia, de rigor se faz a procedência do feito, observadas as previsões legais específicas. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INADIMPLEMENTO. DESPEJO LIMINAR INDEFERIDO NA ORIGEM. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO DESPEJO LIMINAR NÃO CUMPRIDOS. PRESENÇA DE FIADOR. 

Caso concreto em que a locação está garantida por fiança, de modo que a concessão de despejo liminar depende da demonstração de esvaziamento da garantia, prova não realizada nos autos. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DESPEJO LIMINAR DEFERIDO NA ORIGEM. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO DESPEJO LIMINAR DEMONSTRADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

1. As questões relativas à exceção de contrato não cumprido não comportam conhecimento, tendo em vista que não foram objeto da decisão agravada. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESPEJO LIMINAR. 

Despejo liminar amparado nas disposições do Lei 8.245/1991, art. 59, parágrafo 1º, IX. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO COERCITIVO.

Decisão recorrida que indeferiu pedido de expedição de mandado de despejo coercitivo. Tutela antecipada recursal concedida por esta relatoria. Decisão agravada reconsiderada pelo D. Magistrado a quo. Ausência superveniente de interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

16 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Locação não residencial. Rescisão. Sublocação não autorizada pelo locador. Despejo do sublocatário. Possibilidade. Irregularidade da sublocação, que não confere direito ao sublocatário. Despejo devido. Recurso provido.

17 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR DE DESPEJO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu medida liminar de despejo em ação de despejo cumulada com cobrança de locativos, proposta pelos locadores contra o locatário, com fundamento na denúncia vazia. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO LIMINAR. NOTIFICAÇÃO.

I. Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu liminar de despejo antecipado em ação de despejo por denúncia vazia. A autora, locatária do imóvel, notificou a sublocatária para desocupação, após o término do contrato de sublocação. O agravante alega nulidade da notificação e ausência de requisitos legais para a concessão da liminar de despejo.... (Continua)

19 - TJSP Processual. Ação de despejo. Decisão que indeferiu liminar de despejo. Pretensão à reforma.

20 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DESPEJO - REQUISITOS DEMONSTRADOS.

Não há que se falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral quando sua produção for inútil. O despejo por denúncia vazia depende da existência dos seguintes requisitos: i) término do prazo da locação; ii) notificação do locador comunicando o intento de retomada do imóvel. Demonstrados os referidos requisitos, impõe-se a decretação do despejo.... (Continua)