Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Ação de despejo. Decisão que indeferiu liminar de despejo. Pretensão à reforma.

Despejo por denúncia vazia. Falta de pressuposto para a concessão de liminar de despejo. Ação ajuizada fora do prazo estabelecido no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII, e ausentes os requisitos estabelecidos no CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO