desconto na tarifa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Consumidor rural. Carcinicultura. Desconto na tarifa. Preenchimento dos requisitos legais. Resolução 207/2006 da ANEEL. Inadimplência. Afastamento do benefício. Descabimento. Hermenêutica. Ato normativo. Extrapolação do poder regulamentar. Princípio da legalidade. Precedente do STJ. Lei 10.438/2002. CF/88, art. 5º, II.

«1. A Lei 10.438/2002 prevê a aplicação de descontos especiais na tarifa de fornecimento de energia elétrica relativa ao consumidor que desenvolva atividade de irrigação e/ou aquicultura. A Resolução 207/06 da ANEEL condiciona tal benefício à adimplência do consumidor. ... (Continua)

2 - TJSP N. 7047/08. Município de jundiaí. Previsão de desconto na tarifa de água e esgoto para imóvel atingido por enchente. Vício de iniciativa. Reconhecimento. Vício de inconstitucionalidade formal subjetiva (posto derivar de projeto de Lei de iniciativa parlamentar, em afronta ao disposto nos arts. 5º, 47, ««caput, II e XIV, e 144, todos da constituição estadual) e material (uma vez que a espécie legislativa impugnada prevê a criação de despesa pública sem a indicação específica da fonte de custeio correspondente, o que vulnera o comando contido no art. 25, ««caput, da carta paulista). Precedentes deste Órgão Especial. Ação procedente.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLEITO AUTORAL NO SENTIDO DE DETERMINAR À CONCESSIONÁRIA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DA TARIFA SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ELENCADOS na Lei 12.212/2010, art. 1º. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMCESSIONÁRIA A ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº330 DO EG. TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

"Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Enunciado sumular 330 do Eg. TJRJ); ... (Continua)

4 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PASSAGEM AÉREA. DESCONTO PARA ACOMPANHANTE DE PASSAGEIRO COM NECESSIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NA POLÍTICA PÚBLICA DENOMINADA «TARIFA SOCIAL, CUMULADA COM PEDIDOS DE REFATURAMENTO DE CONTAS E DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão autoral, para «a) CONFIRMAR tutela de urgência concedida de id 23 que determinou que a ré se abstenha de suspender o serviço de energia elétrica por débitos impugnados, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada, inicialmente, a R$10.000,00 e sujeita à majoração em caso de descumprimento; b) IMPROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER para que a ré cancele as faturas emitidas através da leitura do atual relógio, que não é de baixa renda; c) PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER para refaturar as faturas a partir de março/2022 até a data da realização da perícia em 21/11/2022 em desacordo com a média apontada, utilizando como média 197kWh/mês, no prazo de 30 dias, devendo disponibiliza-las para autora 10 dias antes do vencimento, sob pena de sob pena de perder o crédito. d) PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS para Condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de compensação por danos morais (incluído a perda do tempo útil), a ser remunerado n/f do art. 406 do CC a partir do arbitramento (Sum. 362 STJ) «. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Contrato de concessão de serviço público de água e saneamento básico de Paranaguá. Alteração unilateral do contrato administrativo pelo poder concedente. Alegação de necessidade do reequilíbrio econômico- financeiro do contrato. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem à luz do contrato e das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou: «Note-se que, caso não houvesse a alteração unilateral, a interpretação mais lógica seria aguardar a conclusão do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. No entanto, tal estudo não se deu, porque a Apelante não entregou os documentos necessários para tanto. (...) Desta forma, a alteração unilateral foi devidamente motivada, pautada no interesse público, nos termos do Ofício 261/2018 e Parecer Jurídico do Processo Administrativo 9160/2018 (mov. 1.10). (...) Ademais, não restou comprovado (i) que as melhorias estão vinculadas com o reequilíbrio, até porque não há previsão contratual nesse sentido; (ii) que ocorreram prejuízos dos investimentos, por conta do desconto na tarifa». ... (Continua)