Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NA POLÍTICA PÚBLICA DENOMINADA «TARIFA SOCIAL, CUMULADA COM PEDIDOS DE REFATURAMENTO DE CONTAS E DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão autoral, para «a) CONFIRMAR tutela de urgência concedida de id 23 que determinou que a ré se abstenha de suspender o serviço de energia elétrica por débitos impugnados, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada, inicialmente, a R$10.000,00 e sujeita à majoração em caso de descumprimento; b) IMPROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER para que a ré cancele as faturas emitidas através da leitura do atual relógio, que não é de baixa renda; c) PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER para refaturar as faturas a partir de março/2022 até a data da realização da perícia em 21/11/2022 em desacordo com a média apontada, utilizando como média 197kWh/mês, no prazo de 30 dias, devendo disponibiliza-las para autora 10 dias antes do vencimento, sob pena de sob pena de perder o crédito. d) PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS para Condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de compensação por danos morais (incluído a perda do tempo útil), a ser remunerado n/f do art. 406 do CC a partir do arbitramento (Sum. 362 STJ) «. ... (Continua)