desclassificacao do delito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Competência. Paciente condenado por extorsão mediante sequestro com evento morte. Alegada incompetência do Juízo, eis que o paciente deveria responder pela prática de homicídio, com a remessa dos autos ao Tribunal do Júri. Pretendida desclassificação do delito que demanda valoração de matéria fático-probatória dos autos. Apreciação em sede de «habeas corpus. Inviabilidade. Pedido não conhecido nessa parte.

2 - TJMG Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Desclassificação do delito doloso para culposo. Impossibilidade.

«Não permitindo o conjunto probatório, no primeiro momento, concluir que tenha sido mero acidente o atingimento da vítima por disparos feitos pelo réu, mostra-se impossível, em sede de recurso em sentido estrito que ataca a sentença de pronúncia, a desclassificação do delito de doloso para culposo.... (Continua)

3 - STJ «Habeas corpus. Pedido de desclassificação do delito. Impossibilidade. Necessidade de exame minucioso do material cognitivo. CPP, art. 647.

«O pedido de desclassificação do delito de estelionato para o de apropriação indébita requer minucioso exame do material cognitivo carreado aos autos, o que é vedado na angusta via do «habeas corpus.... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Desclassificação do delito. Súmula 7/STJ.

«1. O exame da insurgência, qual seja a desclassificação do delito, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por porte ilegal de arma de fogo, com pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e 11 dias-multa. A defesa alega nulidade por erro material na denúncia e insuficiência probatória. ... (Continua)

6 - TJMG Júri. Quesito. Inversão da ordem. Tese de legítima defesa. Precedência à tese de desclassificação do delito. Nulidade. CPP, art. 484, III.

«Os quesitos relativos à tese de desclassificação do delito, que têm por objetivo apurar a competência do Júri, devem ser formulados antes dos demais itens de defesa. Se a tese referente à desclassificação da infração for submetida à votação dos jurados após aquela relativa à legítima defesa, é nulo o julgamento realizado pelo Júri, por inversão da ordem dos quesitos.... (Continua)

7 - TJMG Desclassificação do delito de extorsão para o de roubo. Apelação criminal. Extorsão. Primeiro e segundo apelantes. Condenação mantida. Desclassificação do delito de extorsão para o de roubo. Necessidade. Primeiro apelante. Resultado morte. Latrocínio. Configuração. Emendatio libelli. Possibilidade de aplicação na segunda instância. Reajuste das penas. Segundo apelante. Ausência de previsibilidade da morte. Roubo majorado. Penas mantidas. Impossibilidade de reformatio in pejus

8 - STJ Habeas corpus. Desclassificação do delito de tráfico para o de uso de substância entorpecente. Alegação que demanda aprofundado reexame de prova. Impossibilidade na via eleita do writ.

1 - A desclassificação do delito de tráfico para o de uso de substância entorpecente constitui pretensão que demanda, necessariamente, análise aprofundada do conjunto fático probatório, o que se mostra incompatível com a via estreita do habeas corpus.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação do delito. Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de consumo próprio não pode ser analisado em habeas corpus, por demandar reexame de provas constantes do inquérito ou da ação penal. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Desclassificação do delito de latrocínio tentado para o de roubo. Alegação que demanda aprofundado reexame de prova. Impossibilidade na via eleita do writ.

1 - A desclassificação do delito de latrocínio tentado para o de roubo constitui pretensão que demanda, necessariamente, análise aprofundada do conjunto fático probatório, o que se mostra incompatível com a via estreita do habeas corpus.... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Desclassificação do delito de tráfico para o de uso de substância entorpecente. Alegação que demanda aprofundado reexame de prova. Impossibilidade na via eleita do writ.

1 - A desclassificação do delito de tráfico para o de uso de substância entorpecente constitui pretensão que demanda, necessariamente, análise aprofundada do conjunto fático probatório, o que se mostra incompatível com a via estreita do habeas corpus.... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO

e ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO - REDIMENCIONAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO CABIMENTO - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA - 1. Mostra-se incabível, em sede de agravo em execução penal, a revisão da condenação e dosimetria da pena aplicada em ação penal transitada em julgado. - 2. A modificação da condenação e pena aplicada em sentença transitada em julgado deve ser pleiteada por meio de revisão criminal, conforme CPP, art. 621.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 129, §9º, DO CP. INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INVIÁVEL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCABÍVEL. 

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há o que se falar em insuficiência probatória a ensejar a absolvição, na medida em que a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas pelos relatos da vítima, corroborados pela ocorrência policial. Tratando-se dos fatos atinentes à Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória e, se coerente, basta para ensejar a condenação. Da prova oral produzida nos autos, é possível concluir que a vítima relatou, de forma firme e coerente, que o ex-companheiro segurou o pescoço dela, apontou uma faca para a barriga dela e empurrou-a, fazendo-a cair em uma moto, o que causou um corte no braço. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 129, §9º, DO CP. Não merece prosperar o pedido defensivo de desclassificação do delito para que o acusado seja condenado pelo crime previsto no art. 129, §9º, do CP, haja vista que, conforme incluído pela Lei 14.188 de 2021, a conduta delitiva foi realizada contra mulher, no contexto em que o réu, valendo-se de sua relação doméstica e familiar com a ofendida, praticou lesão corporal contra a companheira. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. Inviável a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, uma vez que somente é autorizada a aplicação subsidiária da Lei 3.688/41, art. 21, quando inexistir ofensa à integridade física da pessoa agredida, o que não é o caso dos autos. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. Incabível. O réu não admitiu o crime de lesão corporal, tendo alegado, apenas, que teve um desentendimento com sua ex-companheira e que não utilizou a faca de forma intencional.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA DO DELITO DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação do delito. Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Descabe ao STJ analisar a conclusão do tribunal de origem sobre a inviabilidade de desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de consumo próprio, por demandar tal providência o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação do delito. Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Descabe ao STJ analisar a conclusão do tribunal de origem sobre a inviabilidade de desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de consumo próprio, por demandar tal providência o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação do delito. Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Descabe ao STJ analisar a conclusão do tribunal de origem sobre a inviabilidade de desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de consumo próprio, por demandar tal providência o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação do delito. Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Descabe ao STJ analisar a conclusão do tribunal de origem sobre a inviabilidade de desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de consumo próprio, por demandar tal providência o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação do delito. Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Descabe ao STJ analisar a conclusão do tribunal de origem sobre a inviabilidade de desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de consumo próprio, por demandar tal providência o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Excesso de prazo na formação da culpa. Desclassificação do delito. Matérias não apreciadas pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, do alegado excesso de prazo para a finalização da instrução criminal, bem como da pretendida desclassificação do delito, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... (Continua)