Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO

e ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO - REDIMENCIONAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO CABIMENTO - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA - 1. Mostra-se incabível, em sede de agravo em execução penal, a revisão da condenação e dosimetria da pena aplicada em ação penal transitada em julgado. - 2. A modificação da condenação e pena aplicada em sentença transitada em julgado deve ser pleiteada por meio de revisão criminal, conforme CPP, art. 621.... (Continua)