Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por porte ilegal de arma de fogo, com pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e 11 dias-multa. A defesa alega nulidade por erro material na denúncia e insuficiência probatória. ... (Continua)