1 - STJ Astreintes. Multa cominatória. Descaso do devedor. Redução. Descabimento. CPC/1973, art. 461, § 4º.
«4. Se o único obstáculo ao cumprimento de determinação judicial para a qual havia incidência de multa diária foi o descaso do devedor, não é possível reduzi-la, pois as astreintes têm por objetivo, justamente, forçar o devedor renitente a cumprir sua obrigação. Precedentes.... ()
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2 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Minoração. Súmula 7/STJ. Descaso do devedor. Limitação. Impossibilidade.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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3 - STJ Processo civil. Exceção de pré-executividade. Multa diária. Proporcionalidade. Fato novo. Ausente. Descaso do devedor. Revisão, a qualquer tempo. Não cabimento.artigos analisados. 461, §§ 4º e 6º, do CPC/1973.
«1. Agravo de instrumento interposto no Tribunal de origem em 15/5/2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 30/9/2013. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Astreintes. Exorbitância. Limitação ao valor da obrigação principal. Súmula 83/STJ. Descaso do devedor. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros da razoabilidade, devendo-se ter como referência o valor da obrigação principal. ... ()
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5 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Multa cominatória. Astreintes. Obrigação de fazer. Descaso do devedor. Valor total atingido. Limitação. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 926.
«4. Sendo a falta de atenção do devedor o único obstáculo ao cumprimento da determinação judicial para o qual havia a incidência de multa diária desde a prolação da sentença e considerando-se que persistiu o descumprimento da ordem até o desfazimento das obras pelo recorrido, autor de ação de reintegração da posse, justifica-se a manutenção do valor atingido pelas astreintes.... ()
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6 - TJSP Multa diária. Cominatória. Fixação para o caso de descumprimento da ordem judicial. Admissibilidade. Artigos 461, § 4º, e 273, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Excessividade. Redução. Impossibilidade. Descaso do devedor no cumprimento da decisão judicial. Recurso improvido.
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Possibilidade de rediscussão do cabimento da multa cominatória após a preclusão do decisum que a cominou. Resp 1.333.988/SP. Rito do CPC, art. 543-C. Desproporcionalidade da multa cominatória imposta. Astreintes. Descaso do devedor. Redução. Não cabimento. Precedentes. Desídia do devedor. Reexame da matéria fática-probatória dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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8 - STJ Multa cominatória. Astreinte. Valor insuficiente. Liminar obtida. Exigibilidade do título executivo suspensa. Obrigação de não fazer. Inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito. Ajuizamento de ação de execução com fundamento em contrato de confissão de dívida. Exigibilidade suspensa. Negativação no Serasa. Consequência direta do ajuizamento da execução. Descaso do devedor. Descumprimento que persiste. Grande capacidade econômica do executado. Pedido de majoração. Deferimento. Multa cominatória majorada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 461, § 1º.
«1. A negativação do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito como consequência direta do ajuizamento de ação de execução lastreada em contrato de confissão de dívida, configura descumprimento de ordem judicial exarada em decisão que deferiu pedido liminar para suspender a exigibilidade do título executivo extrajudicial e determinar uma obrigação de não fazer, consistente no impedimento à exequente de lançar o nome do autor em cadastros negativos. ... ()
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9 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Multa cominatória. Astreintes. Obrigação de fazer. Descaso do devedor. Valor total atingido. Limitação. Impossibilidade. Consideraçõs da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 926.
«... V – Da redução do valor fixado a título de astreinte. Da violação ao CPC/1973, art. 461 e da divergência jurisprudencial ... ()
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10 - TJRJ Execução. Impugnação. Descumprimento da decisão judicial. Astreintes. Redução. Impossibilidade. Descaso injustificado. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 475-J.
«O descaso do devedor com a determinação judicial para a qual havia incidência de multa diária desde a antecipação dos efeitos da tutela e, ainda, considerando-se a continuidade no descumprimento da ordem justifica a manutenção do valor a que chegou as astreintes. Devedor que se manteve inerte, apesar de instado a cumprir obrigação de fazer. Hipótese em que é cabível a incidência do art.475-J do CPC/1973.... ()
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11 - STJ Recurso especial. Multa cominatória. Astreinte. Obrigação de não fazer. Descaso do devedor. Empresa de grande porte. Elevação da multa na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 1º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... Sob esse prisma e considerando-se o valor inicialmente arbitrado pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição, quer seja, o percentual de 2% ao dia sobre o valor do contrato revisionado, outra conclusão não se permite chegar, que não a de que o valor assumiu um importe demasiadamente excessivo (300 milhões de reais). Primeiro, porque a cada 100 dias de descumprimento do mandamento judicial a multa cominatória atingiria o valor do próprio contrato revisionado – que, salienta-se, possui o vultoso valor de dez milhões de reais –, o que, sem necessidade de maiores ponderações, não se reveste de razoabilidade e bom senso. Segundo, porque a multa cominatória, conforme disposição expressa do CPC/1973, art. 461, §2º, não possui caráter indenizatório, ao contrário do que pretendeu o Juízo de origem, convertendo-a em perdas e danos para os supostos prejuízos suportados pelos autores. Não se olvide que a reparação pelos danos, a que os autores alegam ter sofrido, poderia ser buscada em ação própria, de modo que manter a multa cominatória nesse importe, sob o fundamento de terem os autores arcado com prejuízos de elevada monta, acarretaria inevitavelmente o enriquecimento injusto dos recorrentes, que poderiam ser duplamente «premiados. pelo mesmo fato. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Provedor. Reativação de conta de usuário. Não cumprimento. Multa diária. Astreinte. Valor exorbitante. Afastamento. Recalcitrância do devedor. Redução do valor. Impossibilidade. Súmula7/STJ.
1 - O exame da possibilidade de redução do valor acumulado em virtude de multa coercitiva que decorre do inadimplemento de obrigação pela parte é matéria normalmente insuscetível de exame nesta Corte Superior, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Provedor. Reativação de conta de usuário. Não cumprimento. Multa diária.. Valor exorbitante. Astreinte afastamento. Recalcitrância do devedor. Redução do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O exame da possibilidade de redução do valor acumulado em virtude de multa coercitiva que decorre do inadimplemento de obrigação pela parte é matéria normalmente insuscetível de exame nesta Corte Superior, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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14 - TJRJ Direito Previdenciário. Execução de multa cominatória. Incidência em razão da mora do INSS em restabelecer o benefício previdenciário do agravado. Decisão agravada que não conheceu da impugnação do agravado e homologou os cálculos do Contador, no valor de R$ 94.800,00. Pretensão do INSS de excluir totalmente a multa ou reduzi-la. Descabimento.
A multa cominatória possui caráter coercitivo-punitivo, devendo ser fixada pelo magistrado com o escopo de promover a efetividade da decisão judicial, evitando-se que a parte se furte, indeterminadamente, ao cumprimento de sua obrigação, em flagrante prejuízo da parte contrária. Pelo que se extrai dos autos, o INSS foi intimado a restabelecer o benefício do agravado em 04/10/2019, porém, só cumpriu a decisão em 31/03/2020, cessando o benefício em 26/04/2021, sendo novamente intimado, restando descumprida a obrigação no período de 27/04/2021 a 31/01/2022, estando configurada a mora que ensejou a multa cominada. Se o valor da multa atingiu o montante elevado, foi porque o agravante não cumpriu com sua obrigação no tempo devido. O acolhimento da pretensão do agravante acabaria servindo de estímulo ao descumprimento das ordens judiciais. Inaceitável que o agravante descumpra a obrigação no prazo assinalado, mesmo sabendo estar em curso multa diária e depois venha pretender a exclusão ou redução do valor, alegando ser o mesmo elevado. A redução da multa somente enfraquece a imperatividade das decisões judiciais, fazendo com que o obrigado as cumpra quando for de sua conveniência. A multa cominada é devida e não se revela excessiva, devendo ser mantida. «[...] 1. A astreinte não deve ser reduzida se o único obstáculo ao cumprimento de determinação judicial foi o descaso do devedor.[...] (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 22/10/2010) Desprovimento de plano do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais cumulada com compesação por danos morais. Multa do CPC/1973, art. 461, § 4º. Obrigação de fazer. Manifesta desproporcionalidade.
«1. É exigível o imediato cumprimento de ordem judicial confirmatória, em caráter definitivo, de tutela antecipada concedida para custeio de tratamento de saúde. ... ()
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16 - STJ Multa cominatória. Astreintes. Redução. Possibilidade. Diligência da parte. Enriquecimento sem causa. Fato de terceiro. CPC/1973, art. 461, § 4º. CCB/2002, art. 884.
«1. A astreinte não deve ser reduzida se o único obstáculo ao cumprimento de determinação judicial foi o descaso do devedor. 2. Na hipótese em que o devedor tome medidas tendentes ao cumprimento da ordem, ainda que tenha obrado com culpa leve pelos atos de descumprimento, justifica-se a redução da multa, fixada em patamar exagerado. 3. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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17 - TJRJ Apelação Cível. Redução de astreintes. Possibilidade. Inércia do credor durante o processo. Dever de mitigar o próprio prejuízo. Manutenção da sentença.
1. Rechaça-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de indicação de fundamento legal, e isso porque a sentença somente é nula por falta de fundamentação legal quando não apresenta os motivos que a justificam, violando o princípio da motivação das decisões judiciais, o que não ocorreu no caso, em que a sentenciante enfrentou todos os argumentos capazes de infirmar a sua conclusão, em estrita observância ao disposto no CF/88, art. 93, IX c/c CPC, art. 489, § 1º. 2. Outrossim, a menção a ¿embargos à execução¿ no dispositivo da sentença decorreu de evidente erro material, seja porque a executada apresentou a peça de impugnação ao cumprimento de sentença, seja porque o rito adotado está correto, não havendo que se falar, pois, em nulidade da sentença. 3. No mérito, ao magistrado compete determinar providências necessárias que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento da obrigação. Da leitura atenta dos autos, percebe-se que embora o Juízo de Primeiro Grau tenha fixado multa diária quando deferiu a tutela provisória de urgência, na sentença ele fixou a multa em R$ 200,00 por cada cobrança. Como bem observou a magistrada a quo, a sentença transitou em julgado sem qualquer oposição pela parte autora, de modo que a redação final da sentença representa uma implícita revisão da decisão que concedeu a tutela, sem converter em definitiva os mesmos termos iniciais. Ainda que assim não fosse, seria possível reduzir a multa neste momento processual, sem que houvesse qualquer ofensa à coisa julgada, pois consoante o entendimento do STJ, é admitida a redução do valor da astreinte quando a sua fixação ocorrer em valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa, o que é aplicável ao caso, em que a parte executa multa na monta de mais de 2 milhões de reais por suposta reiteração de cobrança do TOI. 4. Como se não bastasse, de fato, durante anos a parte autora não pleiteou tomada de qualquer outra medida alternativa em relação à cobrança do TOI, optando pela suposta persistência da cobrança em vista da multa estipulada. Ora, o credor, em razão da boa-fé objetiva e da vedação ao abuso do direito, deve mitigar sua própria perda e não se manter inerte diante do descaso do devedor. Ele tem o dever de cooperar com o juízo e a outra parte, indicando outros meios de adimplemento, para evitar o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem devido à supressio, nos termos do Enunciado 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF. 5. Por fim, não há qualquer condenação nos autos ao pagamento de dano material, em que pese o acórdão do id. 545 mencionar na fundamentação de que seria cabível a devolução em dobro, pois como somente a ré recorreu da sentença, a Câmara não poderia de ofício condenar a demandada ao pagamento de dano material, ante a proibição da reformatio in pejus. 6. Desprovimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - STJ Recurso especial. Execução. Embargos à execução. Multa. Astreintes. Revisão do valor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Nos termos de precedente, se o único obstáculo ao cumprimento de determinação judicial para a qual havia incidência de multa diária foi o descaso do devedor, não é possível reduzi-la, pois a astreinte tem por objetivo, justamente, forçar o devedor renitente a cumprir sua obrigação. A conclusão que se retira do contexto fático é que foi realmente necessário o acúmulo de uma multa pesadíssima para que o agravante, finalmente, cedesse à ordem judicial. ... ()
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19 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ligação de linha telefônica. Portabilidade. Obrigação de fazer. Liminar. Multa por descumprimento. Astreintes. Manifesta desproporcionalidade. Redução. Dissídio jurisprudencial.
«1. Ação cominatória e de compensação por danos morais, ajuizada em 24/02/2010. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07/11/2011. ... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM FORNECER TRATAMENTO HOME CARE. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.
Decisão que rejeitou a impugnação à execução ofertada pela agravante. Irresignação da executada. Alegação de que a determinação judicial foi efetivamente cumprida. Descabimento. Ausência de demonstração de prestação do serviço médico que a agravada necessita no período indicado. Cumprimento anterior da liminar que não demonstra a efetividade na continuidade da prestação do serviço no período indicado na execução. Astreintes. Impugnação afirmando que o valor deve ser reduzido. Inexistência de excessividade na somatória da multa acumulada, tão somente pelo descaso do devedor. Valor fixado que se mostrou adequado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
