defesa tecnica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - art. 157 §2, II DO CP- SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O ACUSADO NICOLAS A PENA DE 06 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 80 DM E PARA GABRIEL A PENA DE 5 ANOS 6 MESES E 20 DIAS, REGIME FECHADO, E 66 DM - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A DEFESA TECNICA A REVISÃO DA DOSIMETRIA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL FIXADO NA SENTENÇA - PROVIMENTO - EMBORA A MATERIALIDADE TENHA SIDO DEMONSTRADA, A MESMA CONVICÇÃO NÃO HÁ QUANTO A AUTORIA, PRESENTE DUVIDA RAZOAVEL QUE DEVE SER APROVEITADA A FAVOR DO RÉU. - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE

2 - STJ Defesa. Cerceamento de defesa. Advogado. Deficiência da defesa técnica. Inocorrência. Súmula 523/STF. CF/88, art. 5º, LV.

«Não se verifica deficiência na defesa técnica quando há defensor constituído, que apresentou defesa prévia, alegações finais e apelação (Súmula 523/STF).... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Nulidade no procedimento administrativo disciplinar. Pad. Ausência de defesa técnica. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Não ocorrência. Procedimento preliminar dispensável. Fase judicial que assegura direito de defesa por meio de audiência de justificação e assistência por defesa técnica. Decisão mantida por seus fundamentos.

1 - Hipótese em que a Defensoria Pública alega nulidade no procedimento administrativo disciplinar - PAD, em razão da ausência de defesa técnica, com ofensa aos princípios da ampla defesa e ao contraditório. ... (Continua)

4 - STF Recurso extraordinário. 2. Processo Administrativo Disciplinar. 3. Cerceamento de defesa. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de defesa técnica por advogado. 4. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. 5. Recursos extraordinários conhecidos e providos.

5 - STF Advogado. Defesa. Nulidade. Ausência de defesa técnica. Defensora não habilitada, constituída pelo réu. Prejuízo para a defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«Tem-se como nulo o processo em que funcionou como defensor do réu, ainda que por este constituído, quem não estava regularmente inscrito em nenhuma Seccional da OAB. Comprovado nos autos o prejuízo para o réu pela inexistência de defesa técnica porque patrocinada por pessoa inabilitada para o exercício da advocacia, do que resultou por comprometer o seu «status libertatis, impõe-se a declaração da nulidade do processo a partir do interrogatório e a expedição do alvará de soltura.... (Continua)

6 - STJ Ampla defesa. Contraditório. Réu preso. Defesa técnica. Defesa pessoal. CF/88, art. 5º, LV.

«Dois princípios incidem no processo penal: contraditório e defesa plena. Esta, por seu turno, é bifronte: defesa técnica e defesa pessoal. A primeira se impõe, ainda que haja oposição do réu. A segunda pode ser desprezada, todavia, o réu tem o direito de exercê-la; como parte processual, querendo, tem direito à atuação. O DPP moderno exige que o réu participe, seja ator, não se resumindo a mero espectador do processo. Não é mero pieguismo. Resulta da maneira civilizada de aplicar a sanção penal. O Estado que prende, não pode colocar-se na cômoda situação de afirmar que não sabia da prisão; por isso, não promovera a intimação. O CPP precisa ser relido com os princípios modernos do Direito; urge repelir o processo com simples esquema formal.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - art. 157 §2, I DO CP- SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O ACUSADO VINICIUS A PENA DE 06 ANOS 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E 16 DM E PARA DOUGLAS A PENA DE 5 ANOS E 4 MESES, REGIME SEMIABERTO, E 13 DM- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A DEFESA TECNICA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO, BEM COMO REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS - PARCIAL PROVIMENTO -. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES PLENAMENTE DEMONSTRADA ATRAVÉS DA PROVA COLHIDA EM JUÍZO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO FURTO ANTE O EMPREGO DE FACA - PRESENTE A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA NO TOCANTE AO REU VINICIUS.- REPRIMENDA READEQUADA PARA FIXAR A PENA EM 5 ANOS E 4 MESES E DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMS DA SENTENÇA- APELO DEFENSIVO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO

8 - STF Intimação. Defesa técnica. Uma vez ocorrida a intimação da defesa técnica mediante postado com aviso de recebimento, não cabe acolher a articulação sobre nulidade.

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Cerceamento de defesa. Intimação por edital. Defesa técnica. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ «Habeas corpus. Ampla defesa. Deficiência da defesa técnica. Nulidade. Hipóteses. Súmula 523/STF. CF/88, art. 5º, LV

««No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu (Súmula 523/STF). Constatado o prejuízo decorrente da deficiência da defesa técnica, exercida de forma desidiosa durante o curso da ação penal, impõe-se a nulidade do processo a fim de garantir ao réu o pleno exercício da ampla defesa e o contraditório (CF/88, art. 5º, LV).... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Exercício ilegal da medicina. Nulidade. Colisão de vontades entre defesa pessoal e defesa técnica. Não ocorrência. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, havendo colisão de vontades entre a defesa pessoal e a defesa técnica, deve prevalecer aquela que garante o duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

12 - TJRJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Advogado. Falta de defesa técnica. Ampla defesa. Súmula 343/STF. Súmula Vinculante 5/STF. CF/88, art. 5º, LV

«Em que pese a Súmula Vinculante 5/STF, que consagra o princípio de que «a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição , na hipótese dos autos foi constituído um advogado para patrocinar a defesa do Impetrante, impondo-se, nas circunstâncias, a aplicação da Súmula 343/STF — «É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar ... (Continua)

13 - STJ Recurso. Renúncia. Sentença condenatória. Advogado. Divergência entre réu e defensor. Prevalência da defesa técnica em homengem ao princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 392.

«Em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, na hipótese de conflito entre o réu, que renunciou ao direito de recorrer da sentença condenatória, e seu defensor, prevalece a vontade da defesa técnica, com idoneidade para avaliar as conseqüências da não impugnação da decisão condenatória.... (Continua)

14 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A REFORMA DA R. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE - RÉU E DEFESA TÉCNICA INTIMADOS EM AUDIÊNCIA - DEFESA TÉCNICA INTERPÔS RECURSO INTEMPESTIVAMENTE - INOBSERVÂNCIA DO QUINQUÍDIO LEGAL PELA DEFESA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU FORÇA MAIOR - REJEIÇÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar. Audiência de justificação. Prescindibilidade. Procedimento administrativo disciplinar. Presença de contraditório e ampla defesa. Participação de defesa técnica. Ausência de nulidade. Agravo desprovido.

«1 - «De acordo com a jurisprudência deste Tribunal é desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica (HC 333.233/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 06/11/2015). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Advogado. Servidor público. Conversão da exoneração para destituição de cargo em comissão. Máculas no processo administrativo disciplinar. Ausência de defesa técnica. Súmula Vinculante 05/STF. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.906/94.

««A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição (Súmula Vinculante 05/STF).... (Continua)

17 - STF Processo penal. Interrogatório. Assistência técnica. Advogado. Ampla defesa. Defesa técnica. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 261. Lei 10.792/2003. CF/88, art. 133.

«A exigência de defesa técnica para observância do devido processo legal impõe a presença do profissional da advocacia na audiência de interrogatório do acusado. Não bastasse o disposto no CPP, CPP, art. 261, a Lei 10.792/2003 explicitou a formalidade de cunho nitidamente constitucional - CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)

18 - STJ Defesa. Cerceamento não caracterizado. Desejo manifestado pelo réu de interpor recurso especial. Novo pedido de progressão ajuizado na Vara de Execução Criminal. Prevalência da defesa técnica mais qualificada.

«Conquanto tenha o paciente manifestado o desejo de interpor recurso especial, a Defesa técnica do paciente não o fez, certamente porque, detendo melhores condições para avaliar o cabimento de tal recurso - sujeito a requisitos específicos de admissibilidade -, deparou com a sua inviabilidade, preferindo ajuizar novo pedido de progressão perante o Juízo das Execuções. Inexistência de cerceamento de defesa.... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Audiência de justificação. Ausência. Prescindibilidade. Pad. Defesa técnica. Contraditório e ampla defesa assegurados.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Cerceamento de defesa. Prova. Indeferimento motivado. Inocorrência. Defesa técnica. Advogado. Desnecessidade. Súmula Vinculante 5/STF.

«I - O indeferimento de pedido de produção de provas, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, principalmente, como na espécie dos autos, em que realizado de forma suficientemente fundamentada. ... (Continua)