decisao transitada em julgado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conflito. Decisão transitada em julgado. Execução.

«Consolidado na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de que não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos Juízos conflitantes (Súmula 59/STJ). Conflito não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Reclamação. Decisão transitada em julgado. Incidência analógica da Súmula 734/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que descabe reclamação contra decisão transitada em julgado, aplicando-se, por analogia, a Súmula 734/STF. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Mandado de segurança. Decisão transitada em julgado. Descabimento.

«Descabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (ex vi do Lei 12.016/2009, art. 5º, inciso III) ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Reclamação. Decisão transitada em julgado. Incidência analógica da Súmula 734/STF. Agravo regimental prejudicado.

1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que descabe reclamação contra decisão transitada em julgado, aplicando-se, por analogia, a Súmula 734/STF. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Sentença transitada em julgado. Execução. Prescrição. Não ocorrência.

1 - O reconhecimento do direito por decisão transitada em julgado determina a abertura de prazo prescricional para execução igual ao da ação de conhecimento.... (Continua)

6 - TJMG Preclusão. Desclassificação. Decisão transitada em julgado. Impossibilidade de restaurar a classificação original.

«Transitada em julgado a decisão que desclassificou o crime, torna-se preclusa a matéria, e, por isso, não mais restaurável a classificação original do fato proposto na denúncia.... (Continua)

7 - TRT2 REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ABARCADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

Em fase de cumprimento de sentença, não é cabível a alteração dos parâmetros fixados no título executivo já transitado em julgado, sob pena de ofensa aos princípios da imutabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI, arts. 505 a 508 do CPC e CLT, art. 879, § 1º).... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Decisão transitada em julgado. Provimento negado.

1 - Esta Corte Superior é uníssona ao afirmar a impossibilidade de utilização de mandado de segurança como sucedâneo recursal ou contra decisão transitada em julgado.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.

Impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença homologatória quando existente decisão transitada em julgado declarando a nulidade do acordo celebrado, ainda que proferida em outros autos. ... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. A REABERTURA DA INSTRUÇÃO DO IRDR 32 NÃO TEM O CONDÃO DE REVOGAR A DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

 ... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. A REABERTURA DA INSTRUÇÃO DO IRDR 32 NÃO TEM O CONDÃO DE REVOGAR A DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

 ... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. A REABERTURA DA INSTRUÇÃO DO IRDR 32 NÃO TEM O CONDÃO DE REVOGAR A DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

 ... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. A REABERTURA DA INSTRUÇÃO DO IRDR 32 NÃO TEM O CONDÃO DE REVOGAR A DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

 ... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. A REABERTURA DA INSTRUÇÃO DO IRDR 32 NÃO TEM O CONDÃO DE REVOGAR A DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

15 - TRT2 Coisa julgada. Grupo econômico. Reconhecimento por decisão transitada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada.

«Efeito panprocessual. Impossibilidade de reexame da matéria. Reconhecida a existência de grupo econômico entre a agravante e a empregadora do reclamante por decisão transitada em julgado proferida nos autos principais, inviável rediscutir a matéria cuja solução judicial está acobertada pelo manto da coisa julgada, que lhe confere definitividade, como decorrência da necessidade de se resguardar a segurança jurídica (inciso XXXVI do CF/88, art. 5º).A eficácia preclusiva, como ora reconhecido, transcende os limites do processo em que foi proferida e produz eficácia panprocessual. Diante do que foi decidido nos autos principais, tornam-se irrelevantes quaisquer razões que a agravante pretenda deduzir, porquanto intangível a decisão que proclamara a sua inclusão no polo passivo daquele feito.... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENERGIA ELÉTRICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. A REABERTURA DA INSTRUÇÃO DO IRDR 32 NÃO TEM O CONDÃO DE REVOGAR A DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

17 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.

IMUTABILIDADE.Havendo expressa disposição na decisão transitada em julgado quanto aos índices específicos de correção monetária (TRD até 24/03/2015 e IPCA-E a partir de 25/03/2015) e juros de mora (1% ao mês), deve-se respeitar a coisa julgada, conforme modulação de efeitos estabelecida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, que preservou a eficácia das sentenças transitadas em julgado que adotaram expressamente tais parâmetros. Inteligência do art. 879, § 1º da CLT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. REGIME DE COMPETÊNCIA.Para serviços prestados a partir de 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é o mês da efetiva prestação dos serviços, atraindo a incidência de juros e multa moratória desde então, nos termos da Súmula 368, item V, do TST.Agravo de Petição a que se nega provimento. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Cabimento da ordem. Decisão transitada em julgado. Ausência de impugnação.

1 - É inadmissível o recurso que não atende ao princípio da dialeticidade, impugnando genericamente o decisum combatido. Inteligência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

19 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. DUPLA INTERPOSIÇÃO. RECURSO 500005427.2014.8.21.0066 COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.  PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA DO RECORRENTE POSTULANDO PELA IMPRONÚNCIA, ANTE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E «ANINUS NECANDI".... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decisão transitada em julgado. Não cabimento.

«1. O Lei 12.016/2009, art. 5º, III veda expressamente o cabimento de Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado (AgRg no MS 17.756/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 7/12/2011). ... (Continua)