Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.

IMUTABILIDADE.Havendo expressa disposição na decisão transitada em julgado quanto aos índices específicos de correção monetária (TRD até 24/03/2015 e IPCA-E a partir de 25/03/2015) e juros de mora (1% ao mês), deve-se respeitar a coisa julgada, conforme modulação de efeitos estabelecida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, que preservou a eficácia das sentenças transitadas em julgado que adotaram expressamente tais parâmetros. Inteligência do art. 879, § 1º da CLT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. REGIME DE COMPETÊNCIA.Para serviços prestados a partir de 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é o mês da efetiva prestação dos serviços, atraindo a incidência de juros e multa moratória desde então, nos termos da Súmula 368, item V, do TST.Agravo de Petição a que se nega provimento. ... (Continua)