Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
-Impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença homologatória quando existente decisão transitada em julgado declarando a nulidade do acordo celebrado, ainda que proferida em outros autos. ... ()
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