Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. DUPLA INTERPOSIÇÃO. RECURSO 500005427.2014.8.21.0066 COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA DO RECORRENTE POSTULANDO PELA IMPRONÚNCIA, ANTE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E «ANINUS NECANDI".... ()
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