Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ABARCADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

Em fase de cumprimento de sentença, não é cabível a alteração dos parâmetros fixados no título executivo já transitado em julgado, sob pena de ofensa aos princípios da imutabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI, arts. 505 a 508 do CPC e CLT, art. 879, § 1º).... (Continua)