decisao teratologica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Ausência de decisão teratológica. Writ originário ainda não julgado pelo tribunal «a quo. Pedido não conhecido. Súmula 691/STF. CPP, art. 647.

«Se a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal Estadual, porquanto ainda não foi julgado o «habeas corpus originariamente ali interposto, não pode o pedido ser conhecido, sob pena de supressão de instância salvo decisão teratológica (inteligência da Súmula 691/STF).... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Medida cautelar de seqüestro. Registro e transferência de bens. Ausência de decisão teratológica. Embargos de terceiro não utilizados.

«Não caracteriza decisão teratológica, impugnável em mandado de segurança, a concessão de liminar em cautelar de seqüestro proibindo o registro de escrituras no cartório de imóveis e a transferência de bens pertencentes ao casal em litígios, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação.... (Continua)

3 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO EXCEPCIONAL CONTRA ATO JUDICIAL - LIMITAÇÃO À HIPÓTESE DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU MANIFESTAMENTE ILEGAL.

cabimento de mandado de segurança contra ato judicial é excepcional, limitado às hipóteses de decisão teratológica ou manifestação ilegal.... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Ausência do recurso cabível e de decisão teratológica. Penhora de linha telefônica de advogado. Exercício da profissão. Prova preconstituída.

«Tem-se admitido, mediante construção jurisprudencial, a impetração de mandado de segurança contra ato judicial para evitar dano irreparável, desde que interposto o recurso processual cabível, sem efeito suspensivo, ou que haja decisão teratológica, requisitos estes não verificados nos presentes autos. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração em tutela de urgência. Pretensão voltada à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, a ser remetido a esta corte na forma de aresp. Decisão monocrática que indeferiu a tutela provisória. Ausentes os requisitos do fumus boni juris e decisão teratológica ou contrária à jurisprudência desta corte. Forte probabilidade de negativa de seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal dos requerentes.

«1. A concessão da medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Ato de índole jurisdicional. Inadmissibilidade de mandado de segurança. Inexistência de decisão teratológica que cause ofensa a direito líquido e certo. Inexistência de obstáculo judicial. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Inadmissibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP "MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE COLÉGIO RECURSAL - Decisão teratológica não configurada. Hipótese excepcional de cabimento do mandado de segurança não verificada na espécie. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de Ementa: «MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE COLÉGIO RECURSAL - Decisão teratológica não configurada. Hipótese excepcional de cabimento do mandado de segurança não verificada na espécie. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de agir. Mandado de segurança não conhecido.

8 - TJSP Mandado de segurança interposto contra v. Acórdão da C. Segunda Turma da Fazenda Pública deste Colégio Recursal - Decisão teratológica não configurada - Hipótese excepcional de cabimento do mandamus não verificada na espécie - mandamus utilizado como verdadeiro sucedâneo recursal em hipótese não admitida por esta C. Turma - Inadequação da via eleita - Mérito, que ainda que fosse Ementa: Mandado de segurança interposto contra v. Acórdão da C. Segunda Turma da Fazenda Pública deste Colégio Recursal - Decisão teratológica não configurada - Hipótese excepcional de cabimento do mandamus não verificada na espécie - mandamus utilizado como verdadeiro sucedâneo recursal em hipótese não admitida por esta C. Turma - Inadequação da via eleita - Mérito, que ainda que fosse analisado, não permitiria a concessão da segurança - Extinção do feito sem resolução de mérito.

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Suposta prática do crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A. Fundamentação concreta. Súmula 691/STF. Ausência de manifesta ilegalidade ou decisão teratológica. Agravo regimental não provido.

1 - É incabível o conhecimento de Habeas Corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em writ impetrado em tribunal superior, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou decisão teratológica (Súmula 691/STF).... (Continua)

10 - TJSP Habeas corpus. Furto. Regime inicial. Não conhecimento. Inexistente decisão teratológica na fixação do regime inicial semiaberto, não cabe alterá-lo por via do habeas corpus

11 - TJSP Habeas corpus. Tráfico. Cálculo de penas. Não conhecimento. Inexistente decisão teratológica na fixação da pena, não cabe alterá-la por via do habeas corpus

12 - TJSP EXCEPCIONALIDADE DA ADMISSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REDISCUSSÃO ACERCA DE TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA QUE CAUSE RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

13 - TJSP EXCEPCIONALIDADE DA ADMISSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REDISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA QUE CAUSE RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

14 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra capítulo interlocutório da sentença. Natureza mista. Imposição de multa diária para incentivar cumprimento da sentença. Decisão teratológica. Ato passível de correção por mandado de segurança. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Ordem concedida.

15 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Não cabimento do writ.

«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, a não ser que se trate de decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

16 - TJSP Reclamação- alega cabimento de Reclamação em face de decisão teratológica e, alternativamente pelo valor exorbitante fixado a título de indenização por danos morais - Necessidade de análise de provas- inviabilidade em sede de reclamação- Inexistência, outrossim, de precedente qualificado- Reclamação não conhecida.

17 - TJSP Cautelar Inominada Criminal. Pretensão ministerial de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisório concessivo de liberdade provisória. Descabimento. Inexistência de decisão teratológica. Urgência ou risco iminente não demonstrado. Questão a ser examinada de forma mais detida quando do julgamento do recurso. Medida cautelar indeferida.

18 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Não cabimento do writ.

«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, a não ser que se trate de decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

19 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DO WRIT EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU ILEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

20 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DO WRIT EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU ILEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.