Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXCEPCIONALIDADE DA ADMISSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REDISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA QUE CAUSE RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.