Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1688.3931.8684.1500

1 - TJSP EXCEPCIONALIDADE DA ADMISSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REDISCUSSÃO ACERCA DE TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA QUE CAUSE RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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