debito na conta
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Responsabilidade civil. Banco. Cancelamento de conta corrente pelo correntista. Débito na conta. Inadmissibilidade.

«Desde que o correntista tenha pedido o encerramento de sua conta, não pode mais o estabelecimento bancário nela debitar parcelas.... (Continua)

2 - TJSP Contrato bancário. Abertura de conta. Alteração de «conta salário para conta «corrente sem que a titular tenha solicitado. Descabimento. Possibilidade de dano irreparável. Liminar deferida para determinar a pronta modificação da conta e o cancelamento do cartão, emitido em desacordo com o propósito inicial, inibindo o lançamento de qualquer débito na conta a propósito deste cartão, sob pena de multa diária não compensatória. Recurso desprovido.

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Débito/desconto relativo a tv por assinatura. Falha na prestação de serviço. Devolução do valor lançado a débito na conta corrente. Reexame de matéria fática.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTO DE DÉBITO NA CONTA CORRENTE. PEDIDO EXPRESSO. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BACEN. DESCONTOS ARBITRÁRIOS. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. 

1. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários na modalidade em conta-corrente desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Empréstimo financeiro celebrado com instituição bancária. Desconto em conta corrente. Limitação de desconto prevista na Lei 10.820/2003. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a modalidade de empréstimo com pagamento em débito na conta corrente não se sujeita ao limite de 35% previsto na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º. Precedentes.... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Banco. Débito na conta-corrente da autora, sem autorização dela, de valor que ali havia creditado por equívoco de sua agência. Inadmissibilidade. Descumprimento do dever de depositário. Obrigação de repor o montante indevidamente retirado. Recursos improvidos.

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTO DE DÉBITO NA CONTA CORRENTE. PEDIDO EXPRESSO. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BACEN. DESCONTOS ARBITRÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 

 1. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários na modalidade em conta-corrente desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar. ... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTO DE DÉBITO NA CONTA CORRENTE. PEDIDO EXPRESSO. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BACEN. DESCONTOS ARBITRÁRIOS. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 

 1. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários na modalidade em conta-corrente desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. DÉBITO NA CONTA CORRENTE.  É VÁLIDO O DESCONTO DO VALOR DEVIDO EM CONTA CORRENTE DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES, DESDE QUE HAJA CLÁUSULA EXPRESSA QUE AUTORIZE TAL MODALIDADE DE PAGAMENTO, SEJA EM CONTA CORRENTE, SEJA EM CONTA SALÁRIO, SEJA EM FOLHA DE PAGAMENTO. CASO CONCRETO, EM QUE PREVISTO EXPRESSAMENTE NO TERMO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AS PARTES, NO QUAL INCLUÍDO O CARTÃO DE CRÉDITO, AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA PARA O DÉBITO SER REALIZADO EM QUALQUER DAS CONTAS MANTIDAS PELO AUTOR JUNTO AO RÉU. 

APÓS O VOTO DO RELATOR, DESEMBARGADOR ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, O DESEMBARGADOR JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC LANÇOU DIVERGÊNCIA PARA  DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E JULGAR PREJUDICADO O DA PARTE AUTORA. O DESEMBARGADOR JORGE MARASCHIN DOS SANTOS ACOMPANHOU O RELATOR.  ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCONTO DE DÉBITO NA CONTA CORRENTE. PEDIDO EXPRESSO. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BACEN. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Em grau recursal, não se admite a apreciação de matéria que não tenha sido submetida ao juízo a quo, porquanto configura inovação recursal, não podendo ser conhecida, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso inominado - Ação indenizatória - Tentativa de compra com cartão de débito que não foi autorizada, mas que ocasionou registro de débito na conta da autora - Tentativa de aquisição de produtos no estabelecimento «Frango Assado durante a volta de viagem de excursão - Danos morais configurados e definidos em R$ 1.000,00 - Recurso da autora parcialmente provido.

12 - TJSP Contrato de seguro residencial - Débito na conta do autor - Repetição de indébito e dano moral - Prazo prescricional consumado - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo final do lapso prescricional em data anterior à distribuição da ação - Sentença reformada apenas para reconhecer o prazo prescricional de 5 anos, o que não altera o julgamento. Recurso desprovido

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EM CONTA-CORRENTE E CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PERCENTUAL QUE EXCEDE 30% DOS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECORRENTE QUE CELEBROU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O RÉU, EM OBSERVÂNCIA AO LIMITE LEGAL DAS PARCELAS, NA FORMA PRESCRITA EM LEI. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM PAGAMENTO EM DÉBITO NA CONTA-CORRENTE QUE É DISTINTO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NÃO SE SUJEITANDO, ASSIM, AO LIMITE DE 30% PERMITIDO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.085, FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DOS APELADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Débito na conta-corrente da autora alcançando valores que seu filho menor recebe a título de auxílio-doença e pensão alimentícia. Dano moral não configurado. Falta de diligência da apelante também caracterizada, uma vez que efetuou gastos incompatíveis com as suas possibilidades. Recurso parcialmente provido para determinar a devolução do valor debitado, em razão da impenhorabilidade da verba de natureza alimentar.

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO RESTOU COMPROVADA CONTRATAÇÃO QUE JUSTIFIQUE O DÉBITO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS. DANO MORAL AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DA AUTORA E DA RÉ DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Apelação. Pretensão de estorno de valores lançados, sem lastro, em conta corrente. Processo julgado extinto nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, IV sob o fundamento de que a petição inicial não estava acompanhada de documento indispensável à propositura da ação (o contrato de abertura de conta corrente). Insurgência. Acolhimento. Hipótese em que as verbas impugnadas pelo autor não se referem ao contrato de abertura de conta corrente, são verbas que normalmente decorrem de autorização própria em contrato diverso daquele. O réu apresentou defesa, sem contrariar de modo específico os lançamentos impugnados pelo autor. De notar que os títulos apontados pelo autor deveriam ser todos decorrentes de autorizações escritas, em poder do réu, para que pudesse efetuar os lançamentos a débito na conta corrente. Então, além de não contestar especificamente o alegado pelo autor, o réu deixou de trazer aos autos os documentos que o autorizariam a efetuar os lançamentos daqueles títulos naconta do autor. Recurso provido, para afastar a extinção e, desde logo, julgar procedente o pedido.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO NA CONTA DE FGTS, QUE NÃO FOI CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ, BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO DANO MORAL. APELO DA PARTE AUTORA, PLEITEANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MATERIAL E MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. BANCO APELANTE QUE NÃO FAZ PROVA DAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE DÉBITO EM SUA CONTA DE FGTS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA SE ADEQUAR AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. DÉBITO NA CONTA DO AUTOR, SEM QUE O VALOR FOSSE EXPELIDO PELA MÁQUINA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, CONSOANTE ART. 14 § 3º DO CDC. PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE TJRJ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR QUE FOI ESTORNADO NO MESMO DIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE QUALQUER ATO ILÍCITO APTO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DÉBITO EM CONTA. INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA-CORRENTE E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE 30% NOS GANHOS DA AUTORA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REALIZADOS, QUE OBSERVARAM O LIMITE LEGAL DA MARGEM CONSIGNÁVEL DA AUTORA. DEMAIS EMPRÉSTIMOS QUE SÃO PESSOAIS, COM PAGAMENTO EM DÉBITO NA CONTA-CORRENTE, QUE NÃO OSTENTA QUALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO SE SUJEITANDO, ASSIM, AO LIMITE DE 30% DA LEI 10.820/2003. APLICAÇÃO DO TEMA 1.085, FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PARTE AUTORA QUE EXPRESSAMENTE REJEITOU A COMPOSIÇÃO CIVIL, INVIABILIZANDO NESTA DEMANDA A POSSIBILIDADE DE BUSCAR UM PLANO DE PAGAMENTO, COM SUSPENSÃO E REVISÃO DOS CONTRATOS, NA FORMA PRESCRITA PELA LEI 14.181/2021, QUE ALTEROU DISPOSIÇÕES DO CDC, PARA TRATAR DO SUPERENDIVIDADO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DOS BANCOS APELADOS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.